A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou nesta quinta-feira (23/5) o Workshop Novo Marco do TRIP, para esclarecer as regras previstas na Resolução ANTT 6.033/2023. A resolução estabelece o novo marco regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP).
Abertura e objetivos do evento
O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, abriu o evento destacando que a nova norma é fruto de anos de debates e discussões. Segundo Vitale, a norma visa promover a previsibilidade e proteger os direitos dos usuários do TRIP. Ele ressaltou a importância de explicar o teor do marco regulatório para garantir a transparência do processo.
Principais temas abordados
Durante o workshop, foram discutidos os seguintes tópicos:
- Procedimentos para transportadoras: Diretrizes para obter o direito de operar no TRIP.
- Condições de entrada e habilitação: Regras para novas linhas de operação.
- Regras de prestação de serviços: Normas para a operação eficiente e segura das transportadoras.
- Inovações na supervisão: Novas metodologias para monitorar mercados e empresas.
- Regras de transição: Procedimentos para a adaptação ao novo marco regulatório.
Garantia de segurança jurídica
Juliano Sâmor, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, afirmou que a construção do marco foi complexa, com foco em garantir a segurança jurídica e criar um ambiente lucrativo e sustentável para as transportadoras, além de benefícios para os usuários.
Promoção da concorrência
Felipe Queiroz, diretor da ANTT, destacou que o novo marco regulatório promove a abertura de mercado e a concorrência, alinhando-se com o Programa de Revitalização e Ampliação da Infraestrutura (PROREV) e a revolução regulatória. Ele enfatizou a importância de consolidar normas e garantir uma boa prestação de serviço para a sociedade.
Participação e interação
Os participantes do evento puderam esclarecer dúvidas e enviar perguntas sobre o novo marco regulatório. O workshop reuniu transportadoras que operam ou pretendem operar no setor, além de usuários dos serviços.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica central envolve a regulamentação do transporte rodoviário interestadual de passageiros, assegurando a segurança jurídica, a previsibilidade e a competitividade no setor, conforme a Resolução ANTT 6.033/2023.
Legislação de referência
Resolução ANTT 6.033/2023 “Estabelece o novo marco regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP).”
