O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Operador Nacional do Registro do Sistema de Imóveis (ONR) assinaram, nesta terça-feira (21), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para combater o desmatamento e a grilagem de terras públicas na Amazônia Legal.
Objetivo do acordo
O objetivo do ACT é desenvolver ações conjuntas para acessar e organizar informações sobre os registros de imóveis nos cartórios, a fim de detectar e evitar irregularidades na titulação de terras. As ações incluem a digitalização, sistematização e estruturação de um repositório com informações, inclusive espaciais, dos registros cartoriais.
Municípios abrangidos
O acordo abrange 17 municípios prioritários para a prevenção, monitoramento, controle e redução de desmatamento e degradação florestal na Amazônia. São sete municípios no Amazonas e dez no Pará. Juntos, esses municípios representam 29% da taxa de desmatamento ilegal registrada na Amazônia entre agosto de 2022 e julho de 2023, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Prodes/Inpe).
Detalhes do ACT
As atividades previstas no ACT incluem reuniões de articulação com as corregedorias gerais de Justiça dos tribunais de Justiça dos Estados e os oficiais de registro de imóveis dos municípios prioritários. O início das atividades está previsto para 17 de junho, em Humaitá (AM), durante a Semana da Justiça Itinerante.
As informações dos registros dos imóveis rurais serão digitalizadas e estruturadas em um repositório. Além disso, será realizada a avaliação dessas informações para identificar irregularidades, especialmente em áreas com altas taxas de desmatamento. Os registros imobiliários ou do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com indícios de irregularidades serão bloqueados, suspensos ou cancelados.
Expansão das ações
O ACT também prevê o desenvolvimento de ações semelhantes em outras regiões prioritárias, como a área de influência da BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). O governo federal está priorizando a destinação de cerca de 50 milhões de hectares de terras públicas federais ainda sem afetação definida, que concentram cerca de um terço do desmatamento registrado na Amazônia Legal.
Declarações
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou a importância do acordo. “Estamos no caminho certo rumo ao desmatamento zero até 2030, com transparência e integração de informações”, disse. O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do ONR, Juan Pablo Correa Gossweiler, também assinaram o acordo em solenidade realizada na sede do CNJ, em Brasília.
Desafios da governança fundiária
Um dos principais desafios para melhorar a governança fundiária no país é a falta de acesso, transparência e integração das diferentes informações provenientes dos registros cartoriais de imóveis rurais. A fragmentação dessas informações compromete a fiscalização de irregularidades, potencializando casos de terras públicas ilegalmente registradas como imóveis privados.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica central envolve a integração e transparência dos registros de imóveis rurais para combater a grilagem e o desmatamento ilegal na Amazônia Legal. O ACT visa aprimorar a governança fundiária por meio da digitalização e organização das informações cartoriais.
Legislação de referência Lei 6.015/1973 “Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.”
Lei 12.651/2012 “Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.”
