A União Europeia (UE) aprovou oficialmente na terça-feira a primeira legislação mundial sobre inteligência artificial (IA). O Conselho da União Europeia adotou por unanimidade o Ato de Inteligência Artificial, que entrará em vigor 20 dias após sua publicação no jornal oficial da UE.
Declarações e objetivos
Petra De Sutter, vice-primeira-ministra e ministra das telecomunicações da Bélgica, afirmou em comunicado à imprensa: “Hoje foi, de fato – sem exagero – um dia histórico. Adotamos o Ato de IA, a primeira lei desse tipo no mundo que garante uma inteligência artificial centrada no ser humano, inovadora e segura para nossos cidadãos e empresas.”
O ato adota uma abordagem “baseada no risco” para sua regulamentação, significando que “quanto maior o risco… mais rigorosas são as regras”. Para implementar isso, a lei categorizará diferentes sistemas e tipos de IA de acordo com os riscos que representam. O conselho também estabeleceu órgãos governamentais para garantir a aplicação da lei: um escritório de IA, um painel científico de especialistas independentes, um conselho de IA e um fórum consultivo para partes interessadas. A lei também abordará e regulamentará o uso de modelos de IA de propósito geral.
Processo legislativo
O Conselho da UE e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório sobre o Ato de IA no início de dezembro de 2023. O ato foi oficialmente aprovado pelo Parlamento em março deste ano. A aprovação de terça-feira marcou o último obstáculo antes que o ato se tornasse lei. O Ato de IA é o primeiro desse tipo e visa “harmonizar as regras sobre inteligência artificial”.
Impacto e regulamentação
O Ato de IA melhorará o funcionamento do mercado interno ao criar um “quadro legal uniforme” para sistemas de IA, o que, por sua vez, criará proteções para as pessoas físicas, especialmente aquelas relacionadas à saúde, segurança e direitos fundamentais protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo democracia, estado de direito e proteção ambiental. Importante, o Ato de IA garante que a inteligência artificial cumpra legislações vitais da UE, incluindo o Artigo 2 e o Artigo 6 do Tratado da União Europeia e a Carta.
Mathieu Michel, secretário de Estado belga para digitalização, simplificação administrativa, proteção de privacidade e regulamentação da construção, disse: “A adoção do Ato de IA é um marco significativo para a União Europeia. Esta lei pioneira, a primeira do gênero no mundo, aborda um desafio tecnológico global que também cria oportunidades para nossas sociedades e economias.”
