O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Caderno Temático de Relações Raciais, que oferece orientações para operadores do sistema de justiça e instituições parceiras. O material é destinado a profissionais das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) e Escritórios Sociais. Cada capítulo é finalizado com a seção “Dialogando com os Serviços Penais”, apresentando 33 diretrizes para aprimorar as metodologias de trabalho e promover a capacitação.
Principais Diretrizes
Entre as diretrizes, o caderno inclui módulos sobre a história afro-brasileira na formação de equipes dos serviços penais, conforme a Lei 10.639/2003. Outra orientação sugere o registro de dados com recorte racial do público atendido, seguindo a classificação do IBGE. O material também destaca a importância da representatividade negra nas equipes, propondo ações afirmativas para mulheres negras e LGBTQIAPN+, além de estratégias para combater o estigma.
Avaliações de Especialistas
O conselheiro José Rotondano, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, comentou: “O caderno reforça o compromisso do CNJ em combater as desigualdades raciais no sistema judiciário. Nosso objetivo é reduzir os efeitos do racismo e da discriminação na população negra encarcerada.”
Contexto e Produção
A publicação foi elaborada no âmbito do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo DMF/CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O plano Pena Justa, em desenvolvimento pelo CNJ e a União, busca enfrentar o racismo no ciclo penal. A entrega do plano ao Supremo Tribunal Federal (STF) está prevista para julho de 2024, com um prazo de três anos para implementação.
Sobre a Publicação
Os serviços penais incluem ações relacionadas à justiça penal, como monitoramento da aplicação de penas, medidas alternativas, gestão de regimes de privação de liberdade e apoio a pessoas egressas do sistema prisional. O caderno aborda a desigualdade de acesso à justiça, o perfilamento racial e a participação social como estratégia para enfrentar desigualdades raciais.
Questão Jurídica Envolvida
A questão jurídica central envolve a implementação de diretrizes para combater as desigualdades raciais no sistema penal, promovendo a representatividade e a capacitação dos profissionais envolvidos.
Legislação de Referência:
Lei 10.639/2003: “Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira.”
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