A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, no dia 5 de setembro de 2024, o Relatório sobre a Implementação do Marco Regulatório do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono no Brasil. O relatório foi elaborado pelo Grupo de Trabalho criado em 2022 pela ANP, com a participação de todas as Diretorias da Agência, sendo coordenado pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT). O documento detalha os passos a serem seguidos após a publicação da Lei 14.948/2024, que instituiu o marco legal do hidrogênio de baixo carbono.
Estratégia regulatória da ANP
O relatório apresenta a estratégia regulatória que a ANP adotará para o setor do hidrogênio de baixa emissão de carbono. A Agência será a principal reguladora desse segmento, responsável por coordenar as atividades de regulação e supervisão das indústrias envolvidas na produção, transporte e comercialização de hidrogênio de baixo carbono. Entre os desafios mencionados, estão a adequação de normativos vigentes e a criação de novos regulamentos específicos para o setor.
Análise internacional e panorama técnico
Além de analisar o contexto nacional, o relatório também traz exemplos de políticas adotadas em outros países, que poderão ser utilizados como referência nas futuras decisões regulatórias da ANP. O documento aborda ainda aspectos técnicos importantes relacionados à produção e ao uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono, destacando sua importância para a matriz energética brasileira e o potencial de atração de investimentos.
Necessidade de novos recursos e capacitação
Entre as recomendações feitas à Diretoria Colegiada da ANP, destaca-se a necessidade de capacitação contínua dos servidores e a viabilização de novos recursos financeiros para a adequação da Agência às novas responsabilidades regulatórias. O relatório sugere o redimensionamento da força de trabalho e a instrumentalização da ANP, tendo em vista o caráter transversal do tema do hidrogênio de baixo carbono, que abrange várias áreas da Agência.
Oportunidades para o Brasil
O relatório ressalta as oportunidades para o Brasil no desenvolvimento da indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono. O país possui condições favoráveis para atrair investimentos no setor, com potencial para alavancar o desenvolvimento econômico de diversas regiões. Estima-se que os investimentos no segmento possam alcançar centenas de bilhões de reais nos próximos anos, o que consolidaria o Brasil como um dos principais players globais na produção de hidrogênio de baixo carbono.
Questão jurídica envolvida
A regulação do hidrogênio de baixa emissão de carbono está diretamente ligada à implementação da Lei 14.948/2024, que atribui à ANP a competência para regulamentar e supervisionar as atividades desse novo setor. A Lei estabelece diretrizes para o desenvolvimento do marco regulatório, abordando a importância de garantir segurança jurídica e sustentabilidade ambiental no processo.
Legislação de referência
Lei 14.948/2024, Art. 2º: “O marco legal do hidrogênio de baixo carbono estabelece as diretrizes para a regulação da produção, transporte e comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono, com foco na sustentabilidade e inovação tecnológica.”
