O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.154, publicado nesta quarta-feira, 28 de agosto, no Diário Oficial da União, que estabelece regras para o Serviço Militar Inicial Feminino por mulheres voluntárias. A medida, inédita no âmbito das Forças Armadas brasileiras, regulamenta o alistamento, seleção e incorporação de mulheres interessadas em ingressar voluntariamente no serviço militar.
Regras de alistamento e incorporação
O decreto determina que o alistamento ocorrerá entre janeiro e junho do ano em que a voluntária completar 18 anos. A primeira fase de recrutamento está prevista para começar em 2025, com a incorporação nas organizações militares da Marinha, Exército ou Aeronáutica a partir de 2026. Inicialmente, serão oferecidas 1,5 mil vagas.
A seleção para o serviço militar feminino seguirá critérios específicos definidos pelas Forças Armadas e poderá incluir múltiplas etapas, como a inspeção de saúde, que compreende exames clínicos e laboratoriais. A incorporação das alistadas será realizada de acordo com as necessidades de cada uma das três forças.
Impacto do decreto
Assinado também pelo ministro da Defesa, José Múcio, o decreto visa ampliar a diversidade nos quadros das Forças Armadas, reconhecendo as capacidades e contribuições que as mulheres podem oferecer em contextos militares. Após a conclusão do curso de formação básica, as militares receberão o Certificado de Reservista. O decreto também prevê a possibilidade de prorrogação do tempo de serviço e, após o desligamento, as incorporadas passarão a integrar a reserva não remunerada.
Contexto da demanda por igualdade
Historicamente, o serviço militar obrigatório no Brasil é exclusivo para homens, com exceção de algumas funções específicas para mulheres que ingressam voluntariamente nas Forças Armadas. No entanto, a crescente demanda por igualdade de direitos entre os gêneros e o reconhecimento do papel fundamental das mulheres em diversas áreas têm impulsionado discussões sobre a revisão dessa exclusividade.
Participação atual das mulheres nas Forças Armadas
Atualmente, as Forças Armadas do Brasil contam com aproximadamente 37 mil mulheres, representando cerca de 10% do efetivo total. Essas mulheres atuam principalmente nas áreas de saúde, ensino, logística e, em menor número, na área combatente, por meio de concursos públicos específicos para instituições de ensino militar, como o Colégio Naval (CN) da Marinha, a Escola Preparatória de Cadetes do Exército (Espcex) e a Escola Preparatória de Cadetes do Ar (Epcar) da Aeronáutica. Com a introdução do alistamento feminino voluntário, a expectativa é que o número de mulheres nas Forças Armadas aumente gradualmente.
Cerimônia de comemoração
A assinatura do decreto faz parte das comemorações pelos 25 anos do Ministério da Defesa. O evento, realizado nesta quarta-feira, contou com a presença do presidente Lula e outras autoridades militares, destacando a importância da inclusão feminina nas Forças Armadas.
Questão jurídica envolvida
A questão envolve a regulamentação do alistamento militar feminino voluntário, um passo significativo para a inclusão de mulheres nas Forças Armadas, promovendo a igualdade de gênero e reconhecendo suas contribuições em contextos militares.
Legislação de referência
- Decreto nº 12.154/2024: “Estabelece o Serviço Militar Inicial Feminino por mulheres voluntárias nas Forças Armadas.”
- Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar): “Dispõe sobre o serviço militar no Brasil e regulamenta o alistamento, a seleção e a incorporação de cidadãos para o cumprimento das obrigações militares.”
