A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ações nesta quarta-feira (7) contra cinco condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por depredação de prédios públicos na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. A AGU busca recuperar R$ 56 milhões em danos morais e materiais, a serem pagos solidariamente pelos responsáveis.
Continuidade das ações
O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que mais ações indenizatórias serão propostas contra outros indivíduos condenados pelo STF. “Seguiremos firmes em nossa missão de reparar os danos causados pelos agressores da democracia e garantir a integridade das instituições democráticas”, afirmou Messias durante a II Semana da Democracia no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Natureza das ações
As ações civis ex delicto foram apresentadas pela AGU na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, visando executar decisões penais condenatórias do STF relacionadas aos atos ilícitos que danificaram o patrimônio público federal. Os réus também enfrentam ações civis públicas propostas pela AGU em 2023 pelos mesmos incidentes.
Pedido de conversão de valores
A AGU solicitou a conversão em renda pública de R$ 1,240 milhão já bloqueados em ações civis anteriores, além da transferência para a União de sete veículos, quatro motocicletas e dois imóveis dos réus, que estavam indisponibilizados pela justiça.
Cálculo dos danos
A Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade calculou os danos materiais com base em documentos oficiais. O valor de R$ 26,2 milhões foi apurado a partir de relatórios do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Casa Civil da Presidência da República e STF.
Danos morais coletivos
O STF havia determinado, nas ações penais, uma indenização mínima de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. Assim, a AGU calcula que o total devido pelos atos de vandalismo chegue a R$ 56 milhões.
Réus do primeiro lote
Os réus nas primeiras cinco ações são: Eric Prates Kobayashi, Andre Luiz Barreto Rocha, Gisele do Rocio Bejes, Jaqueline Freitas Gimenez e Osmar Hilebrand.
Condenações do STF
Até agora, o STF condenou 226 indivíduos por participarem dos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023.
Questão jurídica envolvida
A questão central envolve a execução de decisões penais condenatórias transitadas em julgado no STF, visando o ressarcimento de danos materiais e morais causados pela depredação de prédios públicos na Praça dos Três Poderes.
Legislação de referência
- Código Civil, Art. 927: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
- Constituição Federal, Art. 5º, Inciso V: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
- Constituição Federal, Art. 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
