O Parlamento do Reino Unido aprovou, na sexta-feira, o “Victims and Prisoners Act”, uma legislação que impede que assassinos condenados à prisão perpétua possam se casar ou formar parcerias civis enquanto estiverem encarcerados. A medida busca preservar a dignidade das vítimas e de suas famílias, impedindo que criminosos considerados extremamente perigosos desfrutem de eventos significativos da vida.
Princípios do Código das Vítimas
A nova lei integra oficialmente os princípios do Código das Vítimas na legislação britânica. A proibição é específica para indivíduos condenados a “ordens de prisão perpétua integral”, aplicáveis a crimes extremamente graves, como assassinatos em série ou de crianças que envolvem premeditação substancial ou atos de violência extrema.
Mudanças nos Atos de Casamento e Parceria Civil
O “Victims and Prisoners Act” altera o Marriage Act 1949 e o Civil Partnership Act 2004, estabelecendo que condenados com ordens de prisão perpétua integral não podem se casar ou formar parcerias civis sem autorização do Secretário de Estado. As novas regras garantem que os registradores sigam procedimentos rigorosos ao avaliar essas solicitações. Caso a permissão seja negada, o casamento ou parceria civil não terá validade legal.
Objetivo da Medida
A principal motivação da nova legislação é evitar que “criminosos hediondos” possam vivenciar experiências importantes que suas vítimas foram privadas, protegendo assim as famílias das vítimas de mais sofrimento. Além disso, a lei busca manter a seriedade dos crimes cometidos e preservar a confiança pública no sistema de justiça.
Contexto e Repercussão
Atualmente, prisioneiros no Reino Unido podem se casar ou formar parcerias civis, desde que o diretor da prisão não se oponha por motivos de segurança. No entanto, a nova lei surgiu em resposta à indignação pública após o caso do serial killer Levi Bellfield, que tentou se casar enquanto cumpria duas sentenças de prisão perpétua integral. Bellfield chegou a solicitar assistência jurídica para contestar a decisão de bloquear seu casamento, gerando controvérsia e debates sobre os direitos dos presos.
Desafios Legais
A lei também levanta questões sobre direitos humanos, especialmente os Artigos 8 e 12 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que protegem o direito à vida privada e familiar e ao casamento. Esses pontos podem ser utilizados em possíveis contestações legais futuras.
