A Corte Europeia de Direitos Humanos (ECHR) decidiu que a rescisão da custódia de crianças por parte da Rússia, motivada pela identidade de gênero dos pais adotivos, violou a Convenção Europeia de Direitos Humanos. O tribunal determinou que o direito à privacidade e à vida familiar, protegido pelo Artigo 8 da Convenção, proíbe a Rússia de terminar legalmente o acordo de custódia entre o estado e a requerente Yulia Savinovskikh devido à sua identidade de gênero.
Contexto do Caso
Yulia Savinovskikh obteve a custódia de duas crianças entre 2014 e 2016. Em 2017, as autoridades russas solicitaram que ela devolvesse voluntariamente as crianças ao estado. Após Savinovskikh recusar, o acordo de custódia foi rescindido e as crianças foram retiradas de seus cuidados.
A ECHR concluiu que a rescisão do acordo de custódia e cuidados foi motivada principalmente pela mudança de gênero e identidade sexual de Savinovskikh. Não havia evidências de que Savinovskikh não estava apta a cuidar das crianças, nem preocupações fundamentadas de que o bem-estar das crianças seria afetado por sua transição de gênero. O tribunal também constatou que os oficiais russos não consideraram adequadamente os interesses envolvidos, incluindo os das crianças.
Decisão e Compensação
Como o tribunal encontrou uma violação do Artigo 8 da convenção, a maioria dos juízes decidiu não ser necessário determinar separadamente se o Artigo 14, relacionado à proteção contra discriminação, também havia sido violado.
Embora a Rússia tenha se retirado da Convenção Europeia de Direitos Humanos em setembro de 2022, a ECHR determinou que tinha autoridade para decidir este caso, pois os eventos ocorreram antes da retirada, quando o estado ainda estava obrigado a cumprir os Artigos da convenção.
Situação dos Direitos LGBTQ na Rússia
A Rússia tem sido amplamente condenada por suas limitadas proteções aos indivíduos LGBTQ. Um relatório de 2024 da organização não governamental ILGA-Europe classificou a Rússia como o país europeu com menor desenvolvimento legislativo em direitos LGBT. A saída da convenção é uma das várias recentes medidas que diminuíram as proteções legais e a aceitação social dos indivíduos LGBT no país. Este ano, a Rússia enfrentou críticas internacionais depois que uma agência financeira russa referiu-se ao movimento LGBT como uma “organização terrorista”, meses após a Suprema Corte russa rotulá-lo como “extremista”.
Compensação Financeira
O tribunal ordenou que a Rússia pagasse €7.500 (US$8.120) em danos e €5.000 (US$5.413) em custos a Savinovskikh. Em um voto parcialmente divergente, o juiz Serghides também considerou que as crianças deveriam receber compensação como vítimas da violação, mas essa visão não foi refletida na decisão da maioria.
