A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) manifestaram grande preocupação quanto ao uso excessivo de força pública contra jornalistas e manifestantes pacíficos na Argentina. A declaração foi emitida em resposta aos eventos ocorridos em 12 de junho, quando uma manifestação organizada por sindicatos, universidades e organizações de direitos humanos foi reprimida de forma violenta.
Contexto jurídico dos protestos
Os protestos tiveram como motivação a oposição ao Projeto de Lei Omnibus, proposto por Milei e ratificado pela Câmara dos Deputados no mês anterior. Este projeto inclui várias reformas que têm gerado controvérsia e resistência entre diversos setores da sociedade argentina. A CIDH destacou a importância de proteger os direitos de livre associação e liberdade de expressão, princípios fundamentais garantidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual a Argentina é signatária.
Violência policial e declarações estigmatizantes
De acordo com a CIDH, houve um uso desproporcional de força por parte da polícia, que utilizou armas não letais contra os manifestantes. Esta ação violou os direitos dos manifestantes de se reunir pacificamente e expressar suas opiniões. Além disso, a CIDH criticou as declarações do governo, que rotularam os manifestantes como “terroristas“, contribuindo para a estigmatização e possível criminalização do movimento de protesto.
Impacto sobre jornalistas e a liberdade de imprensa
A Comissão expressou particular preocupação com os ataques a jornalistas e trabalhadores da mídia, que foram feridos devido ao uso excessivo de spray de pimenta e balas de borracha. Este tipo de repressão representa uma grave ameaça à liberdade de imprensa e ao direito de informar, essenciais para qualquer democracia. A CIDH e a RELE também condenaram atos de violência perpetrados por indivíduos privados, como o ataque incendiário a um veículo da mídia “Cadena 3”, e relataram o uso de coquetéis molotov fora do Congresso.
Histórico de violações e reações da CIDH
Esta não é a primeira vez que a CIDH aborda a questão dos protestos na Argentina. Em fevereiro deste ano, a Comissão lembrou ao Estado argentino sua obrigação de respeitar, proteger e garantir os direitos de liberdade de expressão e reunião pacífica. A CIDH enfatizou que o uso da força deve ser uma medida de último recurso e sempre proporcional à ameaça apresentada.
A CIDH apelou ao governo argentino para que respeite os padrões internacionais de direitos humanos e adote medidas imediatas para proteger os manifestantes e jornalistas. Recomenda também que sejam conduzidas investigações imparciais e transparentes sobre os incidentes de violência para garantir a responsabilização dos culpados.
