Na segunda-feira, a Suprema Corte do Japão tomou uma decisão histórica ao ordenar que o governo japonês compense as vítimas de esterilização forçada realizadas sob a Lei de Proteção Eugênica, agora extinta. Esta decisão veio após a análise de cinco apelações de diferentes regiões do país, incluindo Tóquio, Sendai, Sapporo e Osaka. A Corte concluiu que a Lei de Proteção Eugênica, vigente entre 1948 e 1996, era inconstitucional por violar o Artigo 13 da Constituição japonesa, que garante o respeito pela dignidade e personalidade individual.
Impacto da Decisão e Contexto Jurídico
A decisão da Suprema Corte é um marco importante na reparação histórica das injustiças cometidas sob a égide da Lei de Proteção Eugênica. Esta lei permitia a esterilização de indivíduos com distúrbios físicos ou mentais hereditários, com o objetivo de “prevenir o aumento de descendentes inferiores”. Segundo dados do governo, aproximadamente 25.000 pessoas foram esterilizadas, sendo que 16.500 dessas operações ocorreram sem o consentimento dos envolvidos.
A Suprema Corte também criticou o prazo de prescrição de 20 anos que impedia as vítimas de buscarem compensação. A Corte considerou que este prazo contraria “a ideia de justiça e equidade”, permitindo que muitos casos ficassem sem reparação apesar das críticas constantes de tribunais inferiores à Lei de Proteção Eugênica.
Declarações e Reações
Koji Niisato, advogado das vítimas e co-presidente do Grupo Nacional de Advogados das Vítimas da Lei de Proteção Eugênica, afirmou que a decisão é um passo vital para restaurar a honra das vítimas. Ele destacou que “a cirurgia tirou a dignidade humana” das pessoas afetadas e que a decisão da Suprema Corte era esperada, dado o claro conflito com a Constituição. Uma das vítimas, Kita Saburo, de 80 anos, expressou sua determinação em continuar lutando por justiça, afirmando: “Quero lutar até o fim. Não quero morrer com o desejo de que o país peça desculpas.”
Medidas Anteriores e Próximos Passos
Em 2019, a Dieta Nacional do Japão aprovou a Lei sobre o Pagamento de Quantias Únicas para Aqueles que Submeteram-se à Cirurgia Eugênica, que ofereceu uma compensação de 3,2 milhões de ienes a cada vítima da Lei de Proteção Eugênica. A legislação de 2019 incluiu um pedido formal de desculpas às vítimas. No entanto, a decisão da Suprema Corte reforça a necessidade de uma compensação justa e um reconhecimento mais amplo das violações de direitos humanos cometidas.
A decisão recente da Suprema Corte não apenas anula o prazo de prescrição, mas também estabelece um precedente significativo para futuros casos de reparação por injustiças históricas no Japão. O governo japonês agora enfrenta a responsabilidade de implementar a decisão e assegurar que as vítimas recebam a compensação devida.
