A votação em trânsito é permitida somente em eleições gerais, para cargos como Presidente da República, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Governadores e membros das Assembleias Legislativas. Nessas eleições, eleitores podem votar fora de seu domicílio eleitoral em locais específicos, como capitais e municípios com mais de 100.000 eleitores. No entanto, para as eleições municipais, não há essa possibilidade, obrigando os eleitores fora de seu local de votação a justificarem a ausência.
Como justificar o voto
Eleitores que estiverem fora do local de votação no dia da eleição devem justificar a ausência. A justificativa pode ser apresentada de várias formas:
- e-Título: Aplicativo da Justiça Eleitoral que permite a justificativa online.
- Formulário impresso: O formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral pode ser preenchido e entregue nas mesas receptoras de votos ou de justificativas no dia da eleição.
- Sistema Justifica: Disponível no Portal do TSE, permite a justificativa até 60 dias após cada turno.
- Cartório eleitoral: O formulário de justificativa (pós-eleição) pode ser entregue em qualquer cartório eleitoral ou enviado pelos Correios à zona eleitoral responsável pelo título.
Consequências da justificativa
Se aceita, a justificativa é registrada no histórico do título do eleitor. Em caso de indeferimento, o eleitor deverá quitar o débito com a Justiça Eleitoral. O histórico de justificativas, incluindo as eleições em que o eleitor se ausentou, pode ser consultado no aplicativo e-Título.
Justificativa para o segundo turno
Se houver um segundo turno e o eleitor também não puder votar, será necessário apresentar uma nova justificativa.
Questão jurídica envolvida
A exigência de justificar a ausência nas eleições municipais está prevista na Lei 4.737/1965, que institui o Código Eleitoral. A falta de justificativa implica multa e pode acarretar restrições de direitos civis, como a impossibilidade de obter passaporte ou carteira de identidade.
Legislação de referência
Lei 4.737/1965, Código Eleitoral
- Art. 6º: “O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização de cada turno da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato de qualquer requerimento que fizer em cartório eleitoral.”
