A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) após identificar que a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) não foi adequadamente notificada sobre a mudança de plataforma virtual para a audiência online. Para o colegiado, houve uma subversão do procedimento adequado, caracterizando ofensa ao devido processo legal.
Empresa foi condenada à revelia
A concessionária recorreu de uma sentença que declarou sua revelia, após não comparecer à audiência online em um processo movido por um ex-agente de operações. Com a ausência, o juiz de primeira instância considerou verdadeiras todas as alegações do ex-funcionário, condenando a empresa em todos os pedidos feitos na reclamação trabalhista.
Link da audiência foi alterado
No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a concessionária argumentou que sua advogada e sua preposta estavam presentes na plataforma Webex Meeting no horário marcado para a audiência. Ao perceberem que ela não havia começado, entraram em contato com a Vara do Trabalho, que informou que o link havia sido alterado para a plataforma Zoom três dias antes, conforme certidão constante dos autos. A concessionária alegou que não foi devidamente informada a tempo sobre a mudança de plataforma e, por isso, foi impossibilitada de participar da audiência.
Contestação foi apresentada na mesma data da mudança
O TRT, porém, entendeu que não havia nulidade na sentença. O colegiado explicou que o novo link para a audiência fora informado em certidão juntada aos autos na manhã do dia 29/1/2021. Como a concessionária apresentou sua contestação na mesma data, à noite, presumiu-se que ela tinha ciência do novo caminho de acesso à audiência, e, por isso, sua ausência não estaria justificada.
Para relator, partes têm de ser corretamente informadas
O ministro Breno Medeiros, relator do recurso de revista da concessionária, observou que, apesar da manutenção da data marcada para a audiência, o Juízo deveria ter garantido que todas as partes fossem devidamente informadas sobre o novo link de acesso. Segundo ele, não intimar devidamente o advogado sobre a outra plataforma viola diretamente o princípio constitucional do contraditório.
Para o relator, o fato de o advogado ter apresentado a contestação após a emissão da certidão com o novo link não equivale à ciência pessoal do interessado sobre todos os atos processuais. Assim, a medida também violou o devido processo legal.
Diante disso, o colegiado anulou todos os atos processuais a partir da data da certidão e determinou o retorno do processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) para que seja realizada uma nova intimação e marcada outra audiência.
A decisão foi unânime.
Questão Jurídica Envolvida
A questão jurídica envolve a validade de atos processuais em caso de mudanças na plataforma de audiência virtual sem a devida notificação às partes envolvidas, violando o devido processo legal e o princípio do contraditório.
Legislação de Referência
- Constituição Federal (CF/1988)
- Art. 5º, LIV – Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
- Art. 5º, LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Processo relacionado: RR-1001067-10.2020.5.02.0322
