A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a mera repetição de ações idênticas não justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. É necessário demonstrar que a parte agiu com dolo ou fraude.
Argumento da Apelante
A apelante alegou que a repetição das ações foi resultado de uma “falha humana” na distribuição, negando qualquer intenção maliciosa. Ela afirmou que o erro foi cometido por culpa, sem a intenção de prejudicar.
Análise do Relator
O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que a tese da defesa, ainda que equivocada, não configura abuso processual a ponto de caracterizar litigância de má-fé. Ele ressaltou que a aplicação da multa requer a comprovação de intenção maldosa para prejudicar o processo ou a parte contrária. A repetição de ações, sem prova de dolo ou fraude, não justifica a penalização por litigância de má-fé.
Decisão Unânime
O Colegiado, por unanimidade, reformou a sentença, concordando que não houve dolo ou fraude por parte da apelante.
Questão Jurídica Envolvida
A decisão aborda a necessidade de comprovação de dolo ou fraude para a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no Código de Processo Civil.
Legislação de Referência
Código de Processo Civil:
- Art. 80: Considera-se litigante de má-fé aquele que pleiteia de forma maldosa, visando prejudicar a parte contrária ou o processo.
