O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou a plataforma Obrasgov.br, uma ferramenta destinada a modernizar a gestão e o monitoramento de obras públicas financiadas pela União em todo o Brasil.
Panorama das obras paradas
De acordo com o MGI, um levantamento feito em 2022 pelo Tribunal de Contas da União revelou que 37% das obras públicas federais estavam paralisadas. Além disso, mais de 14 mil contratos, de um total de 38 mil, estavam sem andamento, representando um total de R$ 144 bilhões em investimentos previstos estacionados.
Importância da solução tecnológica
Giovanna Ferreira destacou a urgência de utilizar soluções tecnológicas para melhorar a governança de obras de infraestrutura custeadas com recursos públicos. “O Obrasgov.br representa um marco na gestão de obras públicas, oferecendo uma solução tecnológica para consolidar, sistematizar e centralizar o controle sobre o universo de obras financiadas pela União”, afirmou.
Funcionalidades do Obrasgov.br
A plataforma Obrasgov.br foi desenvolvida para centralizar informações gerenciais de forma íntegra e transparente, utilizando um identificador único para cada intervenção, como obras, projetos e estudos. Isso garante a rastreabilidade da execução dos investimentos de ponta a ponta, permitindo um controle mais eficiente e transparente.
Benefícios para a administração pública
Ao consolidar dados em um único sistema, a plataforma facilita o acompanhamento e a gestão das obras públicas, proporcionando maior eficiência e reduzindo a burocracia. Isso contribui para a execução mais rápida e eficaz dos projetos, beneficiando diretamente a população que depende dessas obras.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica central envolve a necessidade de transparência e eficiência na gestão de recursos públicos, conforme previsto pela Lei 8.666/1993, que regula licitações e contratos administrativos, e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Legislação de referência Lei 8.666/1993 “Regula licitações e contratos administrativos.”
Lei Complementar 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.”
