As 11 Agências Reguladoras Federais do Brasil emitiram uma nota conjunta, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (30), para esclarecer a situação atual e os desafios enfrentados no cumprimento de suas funções.
Funções e desafios das agências
As Agências Reguladoras desempenham um papel crucial na regulação de diversos setores da economia, representando uma significativa parcela do PIB brasileiro. Elas implementam políticas públicas que beneficiam a sociedade, como a expansão dos serviços de telecomunicações, a transição energética, a segurança na aviação civil e a qualidade do transporte.
Conquistas e desafios
Ao longo de duas décadas, as Agências Reguladoras contribuíram para o desenvolvimento nacional, proporcionando previsibilidade, participação social e equilíbrio entre os atores econômicos. Contudo, enfrentam desafios significativos, como a situação crítica orçamentária e a falta de pessoal.
Atualmente, mais de 65% dos cargos das agências estão vagos, devido a aposentadorias, exonerações e falecimentos. O número de vagas autorizadas para concursos é insuficiente para recompor nem metade desses cargos vagos, o que dificulta o exercício adequado da atividade reguladora.
Impacto da falta de recursos
As Agências Reguladoras arrecadam mais de 130 bilhões de reais por ano, mas o orçamento previsto para 2024 era de cerca de 5 bilhões de reais, considerado insuficiente. Além disso, houve um corte orçamentário de 20%, o que pode inviabilizar a realização das ações necessárias para a regulação.
Importância da regulação
A nota destaca que sem regulação não há justiça social, bem-estar, equilíbrio econômico, desenvolvimento de infraestrutura ou prestação adequada de serviços públicos. A regulação técnica, forte e atuante é essencial para manter as conquistas trazidas pela regulação ao longo dos anos.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica envolvida diz respeito à função regulatória das agências, que é baseada na Constituição Federal e nas leis específicas que regem cada setor regulado. Essas leis conferem às agências a autoridade para criar normas, fiscalizar e aplicar sanções, assegurando o interesse público e a justiça nas relações econômicas. A falta de recursos e pessoal adequado pode comprometer a eficácia dessas funções regulatórias, colocando em risco o cumprimento de suas obrigações legais.
Legislação de referência
Constituição Federal, Art. 174: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”
