Na abertura do “Seminário Internacional – Inteligência Artificial, Democracia e Eleições”, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, enfatizou a importância de garantir a liberdade dos eleitores e alertou sobre os riscos que a desinformação, amplificada pela inteligência artificial, representa para o processo eleitoral.
“Com o advento das fake news, a inteligência artificial passou a potencializar as notícias fraudulentas. A desinformação tem um destinatário certo, que é o eleitor. Ela busca direcionar o voto com mentiras, e as mentiras pretendem polarizar o processo eleitoral de tal maneira que retira do eleitorado a liberdade na hora do voto, o que, por consequência, contribui para corroer a confiança na democracia”, afirmou Moraes.
Participação e objetivos do seminário
Promovido pelo TSE e pela Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getulio Vargas (FGV Comunicação), o evento é gratuito, aberto ao público e transmitido ao vivo pelo canal do TSE no YouTube. O seminário reúne especialistas nacionais e internacionais, além de representantes das plataformas digitais WhatsApp, TikTok e Google, para discutir diretrizes sobre o uso da inteligência artificial nas eleições e estratégias para combater a desinformação e as fake news.
Declaração de Direitos Digitais em Defesa da Democracia
Além de Alexandre de Moraes, a mesa de abertura contou com a presença da vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e do diretor da EJE/TSE, ministro Floriano de Azevedo Marques. Moraes sugeriu que a Organização das Nações Unidas (ONU) lidere a criação de uma Declaração de Direitos Digitais em Defesa da Democracia para proteger as democracias dos ataques digitais.
Regulamentação urgente da inteligência artificial
Defendendo a necessidade de regulamentação urgente do uso da inteligência artificial no processo eleitoral, Moraes citou a criação, em março deste ano, do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE) pelo TSE. “Essa é uma iniciativa pioneira. O Centro enfrentará a disseminação de afirmações falsas, de discursos de ódio e antidemocráticos, auxiliando os tribunais regionais eleitorais no aperfeiçoamento da regular utilização da inteligência artificial nas eleições”, explicou o presidente do TSE.
Painéis temáticos e continuidade do seminário
O seminário continuará até quarta-feira (22), com painéis temáticos sobre como as democracias sobrevivem, o uso de algoritmos em contextos eleitorais, e a integridade do processo eleitoral no mundo digital.
Questão jurídica envolvida
A regulamentação do uso da inteligência artificial nas eleições e a criação de diretrizes para combater a desinformação e fake news são temas centrais no fortalecimento da democracia e na proteção dos direitos dos eleitores.
Legislação de referência
Constituição Federal – Art. 5º, IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD): “Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.”
