O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instaurou um pedido de providências para que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) adote medidas urgentes para regularizar e estruturar suas atividades. A decisão, tomada em 20 de maio, foi baseada em uma inspeção ordinária realizada entre os dias 8 e 12 de abril pela Corregedoria Nacional de Justiça, que encontrou diversas situações preocupantes, principalmente na disparidade de estrutura administrativa entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição.
Situações Preocupantes
Durante a inspeção, foi verificado que a deficiência administrativa do TJBA compromete a atividade jurisdicional. O ministro Salomão destacou problemas como desorganização, precária normatização do serviço integrado e desatualização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no primeiro grau. Esses fatores resultaram em cerca de cinco mil processos parados há mais de cem dias. “É como se metade dos processos da vara praticamente tivesse uma movimentação por ano”, concluiu o corregedor.
Medidas Determinadas
Para resolver os problemas identificados, o ministro Salomão determinou a instauração do pedido de providências e estabeleceu um prazo de 30 dias para que o TJBA verifique a atualização do PJe e normatize critérios para designar juízes titulares de substituição em auxílio às varas da capital, visando uma divisão racional da força de trabalho. O ministro também ressaltou a necessidade de melhor estruturação administrativa dos gabinetes e cartórios, treinamento dos servidores e magistrados sobre o PJe, e a elaboração de um relatório das condições de segurança dos prédios da capital e do interior.
Reflexos da Baixa Produtividade
A equipe de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça apontou que a baixa produtividade e os poucos processos sentenciados com recursos pendentes de julgamento são reflexos da falta de conexão entre a necessidade administrativa e a atividade-fim do TJBA. “A clara ausência de planejamento estratégico acaba gerando resultados desastrosos.”
Questão Jurídica Envolvida
A questão jurídica central envolve a necessidade de melhorias administrativas e operacionais no TJBA para garantir a eficiência e eficácia da atividade jurisdicional, conforme os padrões estabelecidos pelo CNJ.
Legislação de Referência:
Art. 103-B, §4º, incisos I a VII, da Constituição Federal: “Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.”
