O governo federal instituiu, por meio da Medida Provisória 1.296, o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com o objetivo de acelerar a revisão de benefícios previdenciários e assistenciais. A iniciativa foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 15 de abril e será operacionalizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF). O foco está na análise de processos pendentes e perícias médicas em atraso.
Programa busca reduzir a fila de análises no INSS
O Programa de Gerenciamento de Benefícios terá duração inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, desde que não ultrapasse o prazo final de 31 de dezembro de 2026. A prioridade será a análise de processos administrativos pendentes há mais de 45 dias, perícias com prazos judiciais vencidos, e avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em unidades sem oferta regular de serviço ou com agendamento superior a 30 dias.
Bonificação por produtividade será oferecida a servidores
A adesão ao programa será voluntária. Servidores do INSS e peritos médicos federais receberão bonificação por produtividade: R$ 68 por processo analisado para os servidores administrativos e R$ 75 por perícia ou análise documental concluída pelos peritos. Os valores são equivalentes aos pagos no extinto Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), encerrado em 2024.
Os pagamentos estão condicionados à autorização orçamentária, ao cumprimento de metas previamente estipuladas e não se incorporam aos vencimentos dos servidores.
Questão jurídica envolvida
A Medida Provisória 1.296/2025 atua no âmbito da Administração Pública ao estabelecer regras excepcionais para otimização de serviços públicos previdenciários. Trata-se de política pública com respaldo na competência da União para legislar sobre Direito Previdenciário e para organizar o regime jurídico dos servidores federais, com fundamento nos princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo.
Legislação de referência
Medida Provisória 1.296/2025
“Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios – PGB, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF, com o objetivo de aumentar a eficiência na análise de processos e realização de perícias.”
Impacto econômico previsto com o programa
De acordo com estudo da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento, a expectativa é que o programa promova economia anual de R$ 4,58 bilhões com a revisão de 2,4 milhões de benefícios assistenciais.
Essa medida visa garantir maior eficiência na gestão de recursos públicos e melhorar o atendimento à população que aguarda análise de seus benefícios.
Fonte: Planalto
