O Projeto de Lei 4925/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a alteração da Lei dos Planos de Saúde para garantir que pessoas com incapacidade civil reconhecida possam ser incluídas como dependentes em convênios médicos familiares, independentemente da idade ou da data de reconhecimento da incapacidade.
Proposta amplia direito à cobertura para pessoas com incapacidade civil
De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a proposta responde à prática comum entre operadoras de planos de saúde de estabelecer restrições etárias para inclusão de dependentes. Segundo o parlamentar, essas limitações desconsideram as necessidades específicas de pessoas com incapacidade civil, que frequentemente dependem de cuidados contínuos e especializados.
O texto assegura que a incapacidade civil, uma condição juridicamente reconhecida, seja critério suficiente para a inclusão como dependente, afastando cláusulas contratuais que dificultam o acesso a cobertura assistencial em razão da idade ou de outras exigências formais.
Fundamentos jurídicos e precedentes do Poder Judiciário
A medida proposta altera a Lei 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. O projeto insere dispositivo específico assegurando o direito à inclusão do familiar com incapacidade civil, promovendo maior proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde.
O autor da proposta menciona precedentes judiciais que sustentam a ideia. Em especial, destaca decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a inclusão, em plano de saúde empresarial, de dependente com 28 anos de idade e reconhecida incapacidade absoluta em razão de transtorno psiquiátrico grave.
Impactos práticos para famílias e operadoras
A proposta tem impacto direto sobre contratos de planos de saúde familiares, obrigando a aceitação de dependentes com incapacidade civil reconhecida, mesmo que ultrapassem a idade-limite convencionalmente estipulada. A iniciativa busca reduzir a sobrecarga de famílias que, sem esse direito, recorrem ao Sistema Único de Saúde (SUS), enfrentando dificuldades em obter tratamentos regulares e especializados.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal.
Legislação de referência
Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde)
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta e a contratação dos seguintes planos privados de assistência à saúde: […]
(Dispositivo a ser acrescido, conforme proposta do PL 4925/24):
Será garantida a inclusão, como dependente em plano de saúde familiar, do integrante da entidade familiar com incapacidade civil reconhecida judicialmente, independentemente da sua idade ou da data em que sobreveio o reconhecimento da incapacidade.
Fonte: Câmara dos Deputados
