A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4124/24, que assegura prioridade para gestantes e lactantes no acesso a insumos de saúde, como vacinas e medicamentos, durante epidemias. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir essa garantia de forma permanente.
Objetivo e justificativa da proposta
O projeto estabelece que gestantes e lactantes tenham prioridade no recebimento de insumos essenciais para a proteção contra surtos epidêmicos e emergências sanitárias. A medida busca evitar complicações de saúde tanto para as mães quanto para os bebês.
Segundo a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a iniciativa se baseia em crises recentes, como a pandemia de Covid-19, a epidemia de dengue e os casos de microcefalia associados ao zika vírus. Durante esses períodos, diversos projetos foram apresentados para garantir prioridade a esse grupo. O objetivo, agora, é consolidar essa prioridade em lei para situações futuras.
Tramitação na Câmara
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em todas as comissões, seguirá para o Senado sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.
Legislação de referência
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
“Art. 8º É assegurado atendimento pré e perinatal às gestantes e às lactantes no âmbito do Sistema Único de Saúde. […]”
“Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo-se: I – acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.”
Fonte: Câmara dos Deputados
