A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) anunciou a liberação do pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) por meio de Pix e cartão de crédito. A novidade, disponível no sistema Arrecadação, amplia as formas de pagamento antes restritas ao boleto bancário no Banco do Brasil.
Questão jurídica envolvida
A Guia de Recolhimento da União (GRU) é um instrumento utilizado para o recolhimento de receitas de órgãos e entidades públicas federais, incluindo multas, taxas e contribuições. A medida da ANTAQ facilita a quitação desses valores, permitindo maior eficiência e comodidade para regulados e colaboradores.
Modernização do sistema de arrecadação
A mudança foi viabilizada pela integração do sistema Arrecadação ao PagTesouro, plataforma do Tesouro Nacional que processa pagamentos digitais. Com isso, além do boleto bancário, contribuintes agora podem optar pelo Pix e pelo cartão de crédito para quitar suas obrigações com a ANTAQ.
O objetivo da iniciativa é reduzir burocracias e tornar o processo mais ágil e acessível, alinhando-se às diretrizes de modernização da Administração Pública.
Como acessar o PagTesouro
Após a aprovação da GRU pela ANTAQ, o sistema Arrecadação gera automaticamente o documento e envia um e-mail ao contribuinte com instruções para pagamento via PagTesouro.
Legislação de referência
Decreto 10.540/2020
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a governança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com o objetivo de:
I – assegurar a criação, a captura e a entrega de valor público pela administração pública federal;
II – melhorar a prestação de serviços públicos;
III – atender às necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade em geral;
IV – melhorar a tomada de decisões organizacionais;
V – melhorar a gestão de riscos e controles internos; e
VI – melhorar os mecanismos de liderança, estratégia e controle, com vistas à avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão.
Fonte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
