O Governo Federal notificou extrajudicialmente a Meta, controladora do Facebook e Instagram, para que explique as mudanças nas diretrizes das plataformas digitais que podem impactar a proteção de crianças, o combate às fake news e outros conteúdos sensíveis no Brasil. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (10/1), após reunião realizada pelo presidente da República com ministros e assessores no Palácio do Planalto, em Brasília.
A Advocacia-Geral da União (AGU) deu à empresa um prazo de 72 horas para esclarecer como as alterações atenderão à legislação brasileira, reconhecida pela rigidez na proteção de populações vulneráveis e no combate a discursos de ódio e desinformação.
Soberania digital e responsabilidade
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o Brasil não permitirá que as redes sociais operem de forma desregulada no país. “O Brasil tem uma legislação rigorosa na proteção de crianças e adolescentes, de populações vulneráveis, do ambiente de negócio. Não vamos permitir que essas redes transformem o ambiente digital em carnificina ou barbárie,” afirmou Messias.
O ministro Rui Costa (Casa Civil) reforçou que toda empresa, nacional ou multinacional, deve respeitar as normas brasileiras. “O impacto de não controlar conteúdos impróprios, práticas criminosas e fake news afeta profundamente a sociedade brasileira. Isso não será tolerado,” enfatizou.
Notificação e exigências
A notificação extrajudicial exige que a Meta esclareça:
- As novas políticas de moderação de conteúdo no Brasil.
- Mecanismos para proteger crianças, adolescentes, mulheres e pequenos empreendedores que usam as plataformas como fonte de renda.
- A abordagem para evitar a disseminação de fake news, discursos de ódio e conteúdos que promovam discriminação ou práticas criminosas.
Caso as respostas não sejam satisfatórias, o governo avalia medidas legais para assegurar o cumprimento das normas.
Apoio internacional e diálogo legislativo
O tema foi abordado em uma conversa entre o presidente Lula e o presidente da França, Emmanuel Macron. Ambos concordaram que a liberdade de expressão não deve servir como pretexto para a disseminação de mentiras e preconceitos. Os líderes defenderam que países como Brasil e França trabalhem juntos para impedir que fake news coloquem em risco a democracia e os direitos fundamentais.
Além disso, o governo brasileiro pretende intensificar o diálogo com o Congresso Nacional para avançar na regulamentação de redes sociais no país, promovendo maior clareza sobre as responsabilidades das plataformas.
Legislação de referência
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
“Art. 19. O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para (…) tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.” - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
“Art. 6º. As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e os seguintes princípios: (…) responsabilização e prestação de contas.”
Fonte: AGU
