O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que estabelece limites mais rígidos para gastos públicos em caso de déficit primário. A proposta, que integra o pacote fiscal do governo, recebeu 72 votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção. O texto segue agora para sanção presidencial.
Principais medidas aprovadas
O projeto estabelece diversas regras para conter o crescimento das despesas públicas em cenários de déficit fiscal. Entre as medidas, destacam-se:
- Incentivos tributários: Proibição de concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e benefícios tributários enquanto perdurar o déficit primário.
- Despesas com pessoal: Limitação de aumentos salariais e de despesas com pessoal, com crescimento máximo de 0,6% acima da inflação até 2030, exceto por decisões judiciais.
- Contingenciamento de emendas parlamentares: O governo poderá bloquear ou contingenciar emendas parlamentares não impositivas, aplicando o mesmo percentual de congelamento das despesas discricionárias.
Ajuste fiscal e impacto econômico
O déficit primário ocorre quando as receitas de tributos são inferiores às despesas do governo, sem considerar os gastos com juros da dívida pública. Segundo o relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), as medidas propostas têm potencial para gerar uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos.
“Esse pacote fiscal traz gatilhos que permitem um ajuste robusto e previsível, capaz de estabilizar o endividamento público e promover a confiança nas finanças do país,” afirmou Wagner.
Apesar do apoio ao texto, líderes da oposição, como o senador Rogério Marinho (PL-RN), consideraram a economia projetada insuficiente. Ele defendeu cortes mais profundos e criticou a falta de medidas para redução de ministérios e outras despesas administrativas.
Regras para emendas parlamentares
Uma das alterações mais debatidas na Câmara e mantidas pelo Senado foi a regra de contingenciamento das emendas parlamentares. As emendas individuais e de bancada, que são impositivas, ficaram de fora do bloqueio, sendo aplicadas apenas às emendas não impositivas, como as das comissões e do relator do Orçamento.
Essa mudança visa atender ao Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou maior transparência na execução das emendas parlamentares, especialmente as não obrigatórias.
Proibição de novos benefícios em caso de déficit
Além das limitações em incentivos tributários, o projeto condiciona a criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social, como aposentadorias e auxílio-doença, às regras do arcabouço fiscal. Esses benefícios só poderão crescer até 2,5% acima da inflação, dependendo do cumprimento das metas fiscais.
Próximos passos
Com a aprovação do Senado, o texto segue para sanção presidencial. A expectativa é de que as novas regras comecem a vigorar a partir de 2025, ajustando as contas públicas e buscando alcançar o superávit fiscal no próximo ano.
Legislação de referência
Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 1º:
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.”
Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 210/2024)
Art. 2º:
“Estabelece limites para o crescimento das despesas primárias e vincula novos benefícios sociais ao cumprimento de metas fiscais.”
