Farmácias que manipulam implantes hormonais à base de esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos estão obrigadas a registrar essas atividades no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). A determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entrou em vigor no dia 26 de novembro de 2024, como parte das medidas para reforçar o controle sobre esses produtos.
Contexto e histórico da decisão administrativa
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou medidas complementares para a manipulação de implantes hormonais em 25 de novembro de 2024, após análises realizadas sobre o tema. Essas ações têm como objetivo garantir mais rigor na supervisão de farmácias que manipulam produtos hormonais classificados na Lista C5 do Anexo I da Portaria SVS/MS 344/1998.
Desde o início da vigência, as farmácias precisam registrar no SNGPC informações detalhadas sobre a manipulação de implantes hormonais contendo insumos farmacêuticos ativos (IFAs) previamente avaliados pela Anvisa. A medida busca monitorar a produção e comercialização desses produtos, prevenindo irregularidades, como o uso indevido para finalidades estéticas, ganho de massa muscular ou melhora de desempenho esportivo.
Fundamentos jurídicos do ato administrativo
A exigência está fundamentada na Portaria SVS/MS 344/1998, que disciplina o controle de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial. A Anvisa reforça que os implantes hormonais à base de esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos não podem ser manipulados ou comercializados com objetivos estéticos, em conformidade com as normativas vigentes.
Além disso, a obrigatoriedade do registro no SNGPC contribui para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no regime de fiscalização sanitária de produtos controlados.
Questão jurídica envolvida
A medida regula aspectos do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor, reforçando o controle sobre a produção e uso de medicamentos sujeitos a controle especial. As farmácias devem observar a regulamentação para evitar sanções administrativas e garantir a conformidade com os padrões de segurança e eficácia.
Além disso, a norma busca prevenir a utilização inadequada de implantes hormonais para finalidades proibidas, protegendo a saúde pública e o equilíbrio concorrencial no mercado farmacêutico.
Impactos práticos
Farmácias de todo o país devem adotar o registro eletrônico no SNGPC, garantindo transparência e rastreabilidade no uso de hormônios manipulados. A medida também facilita o acompanhamento pela Anvisa e aumenta a segurança para os consumidores.
A proibição de uso dos implantes para finalidades estéticas ou de desempenho físico continua em vigor, visando evitar práticas que possam representar riscos à saúde dos usuários.
Legislação de referência
Portaria SVS/MS 344/1998
“Aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.”
Normas complementares da Anvisa
“Dispõem sobre as medidas de fiscalização e o registro de informações no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) relacionadas à manipulação de implantes hormonais.”
Fonte: Anvisa
