O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4614/24, parte do ajuste fiscal anunciado pelo Ministério da Fazenda, que limita o reajuste do salário mínimo acima da inflação a um intervalo de 0,6% a 2,5% até 2030. A proposta também promove alterações nas regras do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Contexto e objetivos do projeto
Atualmente, o salário mínimo é reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) somado à variação do PIB de dois anos anteriores, conforme a Lei 14.663/23. Com o PL 4614/24, os reajustes reais serão condicionados aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal (LC 200/23), uma medida que busca reduzir gastos vinculados ao mínimo, como benefícios previdenciários e assistenciais.
O governo justificou a proposta como essencial para garantir previsibilidade econômica e mais espaço fiscal para investimentos públicos, considerados de alto impacto econômico.
Principais mudanças no Bolsa Família e no BPC
- Bolsa Família:
- O Executivo poderá fixar um limite para o número de famílias unipessoais (formadas por uma só pessoa).
- Alteração nos critérios de permanência no programa.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC):
- Inclusão de novos critérios para a definição de renda familiar.
- Proibição de dedução de rendas não previstas em lei.
- Revogação da dedução de outros benefícios familiares no cálculo da renda.
- Restrições quanto à posse de bens e direitos superiores ao limite de isenção da declaração de imposto de renda (atualmente R$ 800 mil).
A proposta também estabelece que pessoas com deficiência, para serem elegíveis ao BPC, devem comprovar incapacidade para o trabalho e vida independente, com registro obrigatório do Código Internacional de Doenças (CID).
Outras medidas previstas
Além dos ajustes no salário mínimo, Bolsa Família e BPC, o PL prevê:
- Cadastro biométrico obrigatório: exigido para manutenção e renovação de benefícios sociais ligados ao Cadastro Único, com prazo de atualização de até 24 meses.
- Revisão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF): recursos passarão a ser corrigidos pelo IPCA, em vez da variação da receita.
- Proagro: despesas atreladas ao programa serão condicionadas à disponibilidade orçamentária.
Legislação de referência
- Lei Complementar 200/23:“Art. 7º O teto de gastos públicos deverá observar as metas estabelecidas no arcabouço fiscal, sendo que despesas obrigatórias serão limitadas conforme a disponibilidade de recursos.”
- Lei 14.663/23:“Art. 1º O reajuste anual do salário mínimo será calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB) apurada dois anos antes.”
- Código Internacional de Doenças (CID):“A Classificação Internacional de Doenças estabelece critérios diagnósticos para doenças e condições, sendo utilizada como padrão global para documentação clínica.”
Fonte: Câmara dos Deputados
