O Ministério da Agricultura e Pecuária declarou apoio ao Projeto de Lei 1406/2024, conhecido como PL da Reciprocidade, que busca proteger as exportações agropecuárias brasileiras contra restrições comerciais discriminatórias. O projeto tramita na Câmara dos Deputados e visa garantir isonomia nas relações comerciais internacionais.
Objetivos e impactos do PL da Reciprocidade
O PL 1406/2024 propõe alterações na Lei 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança no Clima (PNMC). Entre os principais pontos, destaca-se a obrigatoriedade de criação do Programa Nacional de Monitoramento da Isonomia Internacional de Políticas Ambientais. Esse programa monitorará países com os quais o Brasil mantém relações comerciais, avaliando a reciprocidade em políticas ambientais e comerciais.
Segundo o Ministério da Agricultura, o objetivo é impedir que países imponham regras ambientais mais rigorosas ao Brasil enquanto não seguem os mesmos padrões de sustentabilidade. A medida busca assegurar que as exportações brasileiras, especialmente as do setor agropecuário, não sejam prejudicadas por barreiras desiguais.
Contexto e fundamentos jurídicos
Durante o anúncio, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, ressaltou que o Brasil já adota as normas sanitárias e ambientais mais rigorosas no mundo. Além disso, enfatizou a disposição do Brasil em debater e apresentar transparência nos processos de produção.
A iniciativa legislativa também reforça a necessidade de garantir a rastreabilidade e a qualidade dos produtos brasileiros no mercado internacional. De acordo com o ministro, “é cabível cobrar reciprocidade”, destacando que poucos países atingem os padrões de sustentabilidade que o Brasil já adota.
Legislação de referência
- Lei 12.187/2009: Institui a Política Nacional sobre Mudança no Clima (PNMC).
- PL 1406/2024: Propõe a inclusão de dispositivos para criar o Programa Nacional de Monitoramento da Isonomia Internacional de Políticas Ambientais.
