O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou, em eventos realizados em São Paulo, sua agenda de transformação digital com foco na eficiência da Administração Pública. As iniciativas incluem a digitalização de serviços, a implementação de uma base biométrica única e a promoção de estratégias nacionais voltadas para compras públicas.
Contexto e histórico da agenda de transformação digital
A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, participou de encontros com lideranças do setor financeiro e produtivo, destacando o compromisso do Governo Federal com a inovação e a responsabilidade fiscal. Entre os temas abordados, o MGI apresentou avanços na digitalização de serviços, que já permitem que 90% das demandas da população sejam atendidas de forma eletrônica.
Outra medida central da agenda do MGI é a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que unifica documentos em uma única base biométrica. A iniciativa busca reduzir fraudes, otimizar o acesso a benefícios sociais e melhorar a qualidade do gasto público.
Fundamentos jurídicos e administrativos do plano
A ministra destacou a importância de aprimorar a gestão pública com políticas inovadoras e sustentáveis, alinhadas ao arcabouço fiscal. Além disso, o governo está desenvolvendo a Estratégia Nacional de Compras Públicas, com foco na capacitação de agentes públicos, redução de custos e incentivo à industrialização e sustentabilidade.
Esther Dweck ressaltou que a estratégia nacional será construída por meio de consultas públicas, visando a integração com Estados e municípios. Medidas como essas visam não apenas melhorar o uso dos recursos públicos, mas também gerar benefícios econômicos e ambientais, como a redução das emissões de gases do efeito estufa.
Impactos e metas da transformação digital
A modernização da gestão pública impactará diretamente a vida da população e o setor privado. As ações incluem a criação de uma infraestrutura pública digital e a implementação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (IA). Esse plano, com investimentos estimados em R$ 23 bilhões, busca integrar inovações tecnológicas para melhorar a prestação de serviços, além de capacitar profissionais em larga escala.
A ministra enfatizou que essas iniciativas também incentivam a eficiência das estatais, sem alterações na Lei das Estatais, e fortalecem o papel do Estado como indutor de políticas inclusivas e sustentáveis.
Legislação de referência
- Lei das Estatais (Lei 13.303/2016): “Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
