O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, ingressou nesta segunda-feira (11) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as Leis 14.790/2023 e 13.756/2018. Na ação, ele argumenta que as normas falham em assegurar a proteção de direitos fundamentais, ao permitirem a exploração e divulgação de apostas virtuais sem critérios claros de preservação dos consumidores e dos valores constitucionais.
Critérios insuficientes de proteção
Gonet destaca que, além das leis federais, portarias do Ministério da Fazenda regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa, permitindo apostas com valores pré-definidos sobre eventos esportivos e virtuais. Segundo o procurador-geral, essa regulamentação não é suficiente para proteger os consumidores de danos potenciais. A ação afirma que o caráter predatório do mercado de apostas virtuais é incompatível com a proteção constitucional dos direitos sociais e econômicos.
Impactos sociais e econômicos
A ação afirma que as normas vigentes sobre apostas ferem diversos direitos fundamentais, incluindo saúde, alimentação e proteção à infância e à família. Segundo Gonet, o modelo de regulamentação adotado “despreza restrições constitucionais sobre a propaganda de produtos de alto risco para a saúde e ignora a exigência de licitação para concessão de serviços públicos”. Ele destaca ainda que a legislação brasileira enfrenta dificuldades para regulamentar sites de apostas sediados fora do país, o que compromete a fiscalização e tributação.
Leis questionadas
A Lei 13.756/2018, que instituiu a modalidade de apostas e direciona parte dos recursos obtidos, não abarcou a regulamentação das apostas virtuais. Isso abriu espaço para o crescimento de um mercado com baixa proteção para os usuários. Já a Lei 14.790/2023 tentou mitigar os impactos sociais negativos, mas, segundo Gonet, ainda não atende aos requisitos constitucionais necessários.
Pedido de suspensão e efeitos cautelares
Na ação, o procurador-geral solicita a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 14.790/2023 e dos artigos 29 a 33 da Lei 13.756/2018, que regulamentam apostas de quota fixa. Gonet também requer a suspensão imediata da eficácia dessas normas, visando à proibição das apostas virtuais no país até que o STF tome uma decisão final. Ele enfatiza que não busca que o STF atue como legislador, mas sim que garanta a adequação constitucional das normas vigentes.
Questão jurídica envolvida
O pedido do PGR levanta um debate sobre a necessidade de regulamentação rigorosa das apostas virtuais, buscando assegurar a proteção dos direitos constitucionais dos consumidores e limitando o impacto social e econômico dessas atividades. A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a licitação em serviços públicos, de acordo com os princípios da ordem econômica e do mercado interno.
Legislação de referência
Constituição Federal, artigo 175
“Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”
Constituição Federal, artigo 220, §3º, inciso II
“Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de propaganda ou prática de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.”
Fonte: MPF
