A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que determinou que a União forneça de forma contínua e gratuita o medicamento Vimizim a uma criança diagnosticada com Síndrome de Morquio. O medicamento, essencial para o tratamento da doença, não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e a família da paciente não tem condições de custear o tratamento.
Importância do medicamento para tratar a doença
O desembargador federal Flávio Jardim, relator do caso, ressaltou que o diagnóstico da doença foi confirmado, não havendo outro medicamento disponível que ofereça o mesmo princípio ativo. Ele destacou que a Síndrome de Morquio é uma doença progressiva e, sem alternativas terapêuticas adequadas, o Vimizim é imprescindível para controlar a evolução da patologia.
Síndrome de Morquio: uma doença rara e sem cura
A Síndrome de Morquio é uma doença genética rara, caracterizada por deficiências imunológicas que afetam principalmente o desenvolvimento motor. Crianças com a síndrome apresentam limitações físicas significativas nos membros superiores e inferiores, além de características faciais próprias, como dentes proeminentes e nariz com pouca cartilagem. Embora o desenvolvimento cerebral seja preservado, o crescimento físico é interrompido precocemente, geralmente antes dos três anos de idade. Não existe cura para a síndrome.
Decisão unânime do colegiado
O voto do relator foi seguido de forma unânime pelos demais membros do colegiado. Assim, a União foi condenada a fornecer o medicamento Vimizim de forma contínua, garantindo o direito à saúde da criança.
Questão jurídica envolvida
A decisão tem como base o direito à saúde garantido pela Constituição Federal de 1988, que obriga o Estado a fornecer medicamentos de alto custo, quando comprovada a necessidade e a impossibilidade financeira do paciente de arcar com os custos. A ação é uma aplicação direta do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, que garante a todos o acesso a tratamentos essenciais para a manutenção da vida.
Legislação de referência
- Artigo 196 da Constituição Federal de 1988
“O Estado deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito de todos e dever do Estado.” - Lei 8.080/1990
“Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário à saúde pública.”
Processo relacionado: 0043368-20.2016.4.01.3400
