A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou que Apple e Google adotem medidas rigorosas para evitar a disseminação de aplicativos falsos relacionados ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O pedido foi encaminhado em ofícios enviados nesta quarta-feira (9/4) pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), órgão da AGU, e tem como foco a proteção dos contribuintes contra fraudes digitais no período de entrega das declarações de IR.
Atuação preventiva busca evitar golpes com falsos apps de IRPF
A recomendação foi motivada por episódios anteriores de divulgação de aplicativos fraudulentos que se passavam por canais oficiais da Receita Federal. Esses aplicativos visavam o roubo de dados pessoais e a aplicação de golpes nos usuários. A medida preventiva atende a pedido do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Nos documentos enviados, a AGU orienta que Apple e Google reforcem os mecanismos de verificação e análise dos aplicativos disponibilizados em suas respectivas lojas — Apple Store e Google Playstore —, especialmente os que mencionem o IRPF. Também solicita a remoção imediata de conteúdos que forem identificados como fraudulentos.
Questão jurídica envolvida
A recomendação da AGU está fundamentada no princípio da colaboração previsto no Marco Civil da Internet, bem como nas obrigações de proteção ao consumidor. A iniciativa também se alinha à recente recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre integridade da informação. Segundo a AGU, a veiculação de anúncios e aplicativos enganosos prejudica o acesso eficaz da população a serviços públicos e compromete a confiança nas instituições democráticas.
Legislação de referência
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) Art. 3º. A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamentos o respeito à liberdade de expressão, bem como: II – a proteção da privacidade; IV – a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede.
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.
Informações oficiais sobre o IRPF
A AGU também reforçou que os canais oficiais com informações e orientações sobre o IRPF estão disponíveis no portal da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda) e no site do Ministério da Fazenda (https://www.gov.br/fazenda/pt-br). Já os aplicativos oficiais podem ser baixados nas lojas digitais por meio da conta única do governo federal.
Fonte: Advocacia-Geral da União
