O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.109/25, que isenta os advogados da obrigação de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (14).
Mudança na cobrança de honorários advocatícios
A nova norma decorre do Projeto de Lei 4538/21, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), aprovado pela Câmara dos Deputados após modificações no Senado Federal. A sanção presidencial confirma a isenção dos advogados do pagamento inicial de custas em processos para cobrança de seus honorários.
Além disso, a lei estabelece que o pagamento das custas será de responsabilidade do réu ou executado ao final do processo, desde que ele tenha dado causa à ação. A medida busca evitar um ônus adicional ao advogado que precisa recorrer à Justiça para receber valores já reconhecidos como devidos.
Impactos para a advocacia
A nova legislação atende a uma reivindicação da classe advocatícia, que frequentemente enfrenta dificuldades financeiras ao cobrar honorários judicialmente. Segundo parlamentares que apoiaram a proposta, a exigência de antecipação das custas tornava mais onerosa a busca por direitos já garantidos.
A mudança pode incentivar advogados a ingressarem com ações para receber seus honorários, sem a preocupação de arcar com custos iniciais do processo. A norma também reforça o entendimento de que honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo essenciais para a subsistência dos profissionais da área.
Legislação de referência
Lei 15.109/25
Art. 1º O advogado, na ação de cobrança ou execução de honorários advocatícios, fica isento da antecipação do pagamento de custas, emolumentos e demais despesas processuais.
Art. 2º As custas, os emolumentos e as demais despesas processuais de que trata o art. 1º desta Lei serão pagas ao final do processo pelo réu ou executado que houver dado causa à ação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Câmara dos Deputados
