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PL que propõe isenção de custas antecipadas para advogados em ações de cobrança de honorários avança na Câmara

Câmara dos Deputados analisa proposta que isenta advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4538/21, que isenta advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. A proposta altera as regras atuais para facilitar o acesso dos profissionais da advocacia ao Poder Judiciário nesses casos.

Contexto e tramitação do projeto

O projeto original foi aprovado pela Câmara em 2018, sob a numeração PL 8954/17, mas sofreu alterações no Senado. Agora, os deputados analisam o substitutivo da outra Casa Legislativa. O texto propõe que os advogados não precisem adiantar os custos judiciais ao ingressar com ações para cobrar honorários de clientes inadimplentes.

A proposta segue o princípio de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, ou seja, são essenciais para a subsistência dos profissionais da área. Assim, a dispensa do pagamento prévio das custas busca evitar que advogados enfrentem dificuldades financeiras ao tentar receber valores devidos.

Impactos e fundamentação jurídica

Se aprovado, o projeto poderá reduzir barreiras financeiras para que advogados ajuízem ações contra clientes que não honraram o pagamento acordado. Atualmente, o pagamento antecipado das custas processuais pode representar um entrave, especialmente para profissionais autônomos e escritórios de pequeno porte.

A justificativa do projeto menciona o artigo 85 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que trata dos honorários advocatícios e reforça sua natureza alimentar. O entendimento jurisprudencial também tem reconhecido a importância dos honorários como forma de remuneração justa pelo trabalho dos advogados.

Legislação de referência

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), artigo 85:
“A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”

Fonte: Câmara dos Deputados

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