O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu manter com o ministro Nunes Marques a relatoria da Petição 13388, que trata da Operação Overclean. A investigação apura supostos desvios de verbas de emendas parlamentares na Bahia e irregularidades em contratos firmados pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).
A decisão foi tomada após a Polícia Federal (PF) solicitar que a relatoria fosse transferida para o ministro Flávio Dino, que tem conduzido outros processos sobre emendas parlamentares. No entanto, Barroso entendeu que não há justificativa para a redistribuição, uma vez que as investigações não possuem identidade de partes ou de origem com os procedimentos já sob análise de Dino.
Questão jurídica envolvida
A discussão envolve a distribuição de processos no STF e o critério da prevenção. De acordo com o Regimento Interno do Supremo, os processos devem ser distribuídos de forma equitativa entre os ministros, salvo quando há conexão com outro caso já em andamento na Corte.
No pedido, a PF alegou que Dino já havia determinado a abertura de investigações sobre supostas irregularidades na destinação de emendas parlamentares, o que justificaria a redistribuição da relatoria. No entanto, Barroso argumentou que a Operação Overclean trata especificamente de contratos do DNOCS e, por isso, não há motivo para vincular o caso a outras investigações conduzidas por Dino.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou no processo, concordando com a manutenção da distribuição original, realizada por sorteio, que designou Nunes Marques como relator.
Impactos da decisão de Barroso
A decisão mantém a condução da investigação sob a responsabilidade do ministro Nunes Marques, afastando qualquer possibilidade de mudança na relatoria neste momento. Isso significa que eventuais desdobramentos do caso, como quebras de sigilo ou medidas cautelares, ficarão sob sua análise.
Além disso, o posicionamento do STF reforça a regra da distribuição equitativa dos processos e evita a vinculação automática de novas investigações a ministros que já atuam em temas correlatos.
Prerrogativa de foro e remessa ao STF
A investigação chegou ao Supremo após a Justiça Federal na Bahia identificar possível envolvimento de um deputado federal, o que atraiu a competência do STF em razão da prerrogativa de foro. O caso foi então sorteado para Nunes Marques, conforme o procedimento padrão da Corte.
Diante desse cenário, a PF solicitou a redistribuição por prevenção, sob o argumento de que Flávio Dino já analisava temas semelhantes. No entanto, a decisão de Barroso reafirma que a prevenção não pode ser aplicada automaticamente, sendo necessária uma conexão direta entre os casos.
Processo relacionado: Petição 13388
