Foi sancionada a Lei Complementar 211/2024, que estabelece limites para os gastos públicos em situações de déficit primário e extingue o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT. Publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro, a nova norma integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal.
Contexto e histórico do ato legislativo
Proveniente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, a lei teve como objetivo principal reforçar o compromisso com o novo arcabouço fiscal. O texto foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, e aprovado com alterações sugeridas pelos relatores Átila Lira (PP-PI) e Jaques Wagner (PT-BA), líderes do governo na Câmara e no Senado, respectivamente.
Durante as negociações, a extinção do SPVAT foi incluída no texto como parte de um acordo com o Legislativo para viabilizar a aprovação do pacote de ajuste fiscal. O SPVAT, cuja retomada estava prevista para 2025, era regulamentado pela Lei Complementar 207/2024, agora revogada.
Fundamentos jurídicos do ato legislativo
A Lei Complementar 211/2024 determina que, em caso de déficit primário, ficam proibidas:
- A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais.
- O crescimento de despesas com pessoal.
- A exclusão de emendas parlamentares impositivas das regras de contingenciamento.
O veto presidencial ao Art. 3º do texto, que vedava o bloqueio de emendas parlamentares impositivas, foi justificado pelo governo com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 854), que equipara o tratamento dessas emendas às despesas discricionárias do Executivo.
Quanto ao SPVAT, a extinção do seguro encerra a obrigação de indenizações automáticas para vítimas de acidentes de trânsito, incluindo reembolsos médicos e funerários. Desde 2019, o seguro não era cobrado, após medida provisória que o extinguiu durante o governo Bolsonaro.
Impactos práticos da nova legislação
A limitação de gastos públicos visa consolidar a responsabilidade fiscal, ajustando despesas às receitas disponíveis em cenários de déficit. Isso inclui o controle mais rígido sobre incentivos tributários e a possibilidade de contingenciamento de todas as despesas discricionárias, incluindo emendas parlamentares.
A extinção do SPVAT, por outro lado, representa uma mudança significativa na proteção às vítimas de acidentes de trânsito. Sem o seguro obrigatório, vítimas que não possuírem apólices privadas não terão direito a indenizações, o que pode gerar maior impacto social em acidentes envolvendo populações mais vulneráveis.
