A Lei 15.077/2024, que modifica as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos. Publicada em 27 de dezembro de 2024, a norma traz mudanças significativas no acesso ao benefício, como a obrigatoriedade de cadastro biométrico e a atualização cadastral periódica.
O texto originou-se do Projeto de Lei 4614/2024, apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). A proposta, parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal, também define novas regras para o reajuste do salário mínimo até 2030.
Contexto e histórico do ato legislativo
O BPC é um benefício assistencial garantido a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, assegurando um salário mínimo mensal. As mudanças introduzidas pela nova lei visam ajustar os gastos públicos e modernizar o controle da concessão do benefício.
Entre as alterações, a lei exige que os beneficiários atualizem seus dados cadastrais a cada 24 meses, incluindo a utilização de biometria. Exceções são previstas para localidades de difícil acesso e situações excepcionais, como limitações de saúde. Além disso, modificações na composição da renda familiar dos beneficiários foram realizadas, com impactos diretos na elegibilidade ao benefício.
Vetos presidenciais e manutenção de direitos
O presidente vetou o dispositivo que excluía as pessoas com deficiência leve da lista de elegíveis para receber o BPC. Atualmente, mais de 5,7 milhões de pessoas são beneficiárias do programa, das quais cerca de 2,58 milhões são pessoas com deficiência.
Alterações no reajuste do salário mínimo
A lei também define um teto para os reajustes do salário mínimo entre 2025 e 2030. Durante este período, o aumento anual ficará limitado a 2,5% acima da inflação, conforme o novo arcabouço fiscal. O objetivo é alinhar a política de valorização do salário mínimo aos limites fiscais do governo, garantindo previsibilidade nas contas públicas.
Para 2025, o salário mínimo deve ser de R$ 1.518, representando um aumento de R$ 106 em relação ao valor atual de R$ 1.412. A formalização do novo piso ocorrerá por decreto presidencial.
