O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encaminhamento de documentos relacionados à operação Lava Jato para a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os documentos incluem relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a destinação de recursos obtidos em acordos firmados no âmbito da operação.
A medida foi tomada no contexto da Petição (Pet) 12061, apresentada pela empresa J&F Investimentos, que solicita a investigação de uma suposta parceria irregular entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Transparência Internacional (TI) no Brasil.
Questão jurídica envolvida
A petição aponta possíveis irregularidades na gestão de valores oriundos de acordos de colaboração premiada e leniência celebrados pela força-tarefa da Lava Jato. A J&F acusa o MPF e a Transparência Internacional de planejar a destinação de recursos a uma fundação privada, supostamente para financiar projetos políticos alinhados aos interesses da operação.
O material inclui relatórios da Corregedoria Geral de Justiça do CNJ que detalham práticas adotadas na 13ª Vara Federal de Curitiba, conduzida, à época, por Sérgio Moro. As conclusões indicam falta de transparência e de imparcialidade em decisões relacionadas à destinação de recursos, especialmente em acordos envolvendo a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
Fundamentos da decisão de Toffoli
O ministro Toffoli determinou o compartilhamento das informações para que os órgãos competentes possam analisar os fatos sob a ótica administrativa e de controle. Os documentos, segundo ele, levantam indícios de irregularidades que exigem maior apuração, embora não tenham, por si só, a finalidade de investigar crimes.
Entre os pontos destacados, os relatórios indicam a ausência de participação formal do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça nos acordos firmados, o que poderia configurar falhas nos procedimentos.
Impactos da medida
O compartilhamento das informações amplia o escopo de análise sobre a gestão de recursos da Lava Jato, permitindo que órgãos de controle, como CGU e TCU, avaliem a regularidade dos procedimentos adotados. No âmbito do Congresso Nacional, os documentos podem embasar investigações e debates sobre a transparência e a legalidade das decisões tomadas pela força-tarefa.
Além disso, a decisão abre espaço para questionamentos sobre a atuação de organizações não governamentais, como a Transparência Internacional, em acordos firmados no contexto de operações judiciais de grande porte.
Legislação de referência
Lei Complementar 75/1993 (Ministério Público da União)
“Define a atuação do Ministério Público da União e regula as atividades de seus membros no exercício da função pública.”
Constituição Federal, artigo 37
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Processo relacionado: Pet 12061
