A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta terça-feira (3/12) um pedido de esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão relatada pelo ministro Flávio Dino que definiu critérios para a liberação de emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas pix (transferências especiais).
A AGU destacou a necessidade de compatibilizar a decisão judicial com os dispositivos da Lei Complementar (LC) 210/2024, que estabelece normas para garantir transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, fruto de pactos entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Questão jurídica envolvida
O pedido da AGU trata de três pontos centrais:
- Exigência de plano de trabalho nas emendas pix: A decisão do ministro Dino exige apresentação e aprovação prévia do plano de trabalho para transferências especiais, com prazo de 60 dias para as emendas do exercício financeiro de 2024. A AGU solicita que esse ponto seja compatibilizado com a LC 210/2024, que atribui aos estados e municípios a responsabilidade de aprovação e divulgação dos planos de trabalho em até 30 dias, com ampla publicidade ao Legislativo e aos Tribunais de Contas.
- Identificação nominal do parlamentar: A decisão do STF determina a identificação nominal do parlamentar autor das emendas de bancada e de comissão. A AGU defende que a LC 210/2024 já atende à rastreabilidade exigida, prevendo que a autoria das emendas seja registrada em ata pelas lideranças partidárias e comissões responsáveis pela aprovação.
- Limite de crescimento das despesas com emendas: A AGU argumenta que a LC 210/2024 limita o crescimento das emendas impositivas conforme as regras do Novo Arcabouço Fiscal, enquanto as não impositivas são corrigidas pela inflação, evitando crescimento real acima do exercício anterior.
Fundamentos do pedido
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a decisão do ministro Flávio Dino reforça os objetivos da LC 210/2024. No entanto, a AGU busca detalhamento de aspectos técnicos para alinhar as exigências da decisão judicial com as normas já vigentes, de modo a evitar duplicidade de obrigações ou interpretações divergentes.
Messias destacou que o diálogo entre os Poderes foi fundamental para a edição da LC 210/2024, garantindo maior controle e transparência na execução de emendas. O pedido de esclarecimento busca assegurar que a decisão do STF reflita o acordo institucional estabelecido.
Impactos práticos da decisão
A resposta do STF poderá esclarecer e uniformizar a aplicação das regras de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares, promovendo maior segurança jurídica. Além disso, pode influenciar a execução das transferências especiais (emendas pix), que têm sido alvo de debates sobre eficiência e controle no uso de recursos públicos.
Legislação de referência
- Lei Complementar 210/2024:
“Dispõe sobre normas de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.” - Constituição Federal:
Artigo 165, § 9º:
“Cabe à lei complementar dispor sobre as normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.”
Fonte: AGU
