A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de réus envolvidos no caso Caixa de Pandora, incluindo o ex-Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, o grupo empresarial Vertax e outros, por improbidade administrativa. A decisão, unânime, fixou o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além de outras penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Contexto do caso
O caso Caixa de Pandora expôs um esquema de corrupção que, segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), era liderado pelo ex-governador José Roberto Arruda e seu vice Paulo Octávio, com a participação de servidores, deputados distritais e empresários. O esquema envolvia fraudes em licitações e o uso de recursos públicos para pagar propinas e corromper agentes públicos.
Entre 2006 e 2009, as empresas envolvidas no esquema teriam recebido mais de R$ 739 milhões do Governo do Distrito Federal (GDF), segundo o MPDFT. A organização criminosa, conforme depoimentos e provas, dividia os valores ilícitos entre seus integrantes, incluindo empresários e políticos.
Defesa dos réus
Os representantes da Vertax alegaram que os valores recebidos eram legítimos, oriundos de serviços prestados ao GDF. A defesa do ex-governador José Roberto Arruda argumentou que não havia provas de sua participação no esquema, nem de enriquecimento ilícito. Outros réus questionaram a legalidade das provas, como gravações ambientais, e negaram qualquer ato de improbidade administrativa.
Decisão do TJDFT
A Corte distrital validou as gravações ambientais, destacando que foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e periciadas de forma adequada. O colegiado ressaltou a importância das delações premiadas para identificar os responsáveis pelo esquema, mas reforçou que o ressarcimento ao erário deve ser integral e não pode ser objeto de acordo.
Embora o ex-governador não tenha sido filmado ou gravado diretamente pelo delator, outros réus foram condenados com base nas provas apresentadas. A Vertax foi apontada como beneficiária de contratos irregulares e pagamentos sem cobertura contratual, obtidos em troca de propinas.
Para o desembargador relator, as provas confirmam a existência do esquema de corrupção durante a gestão de José Roberto Arruda e a participação de diversos envolvidos no esquema criminoso.
Legislação de referência
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
“Dispõe sobre sanções aplicáveis a agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.”
Processo relacionado: 0048406-41.2014.8.07.0018
