O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em 29 de novembro de 2024, o Painel Desjudicializa INSS, uma ferramenta digital para consulta pública sobre a tramitação de processos envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o CNJ, o painel tem o objetivo de fomentar ações mais eficazes na redução da judicialização e na promoção da conciliação, facilitando o acesso a informações detalhadas sobre a gestão desses processos.
Funcionalidades do Painel
O Painel Desjudicializa INSS organiza os dados em abas interativas, permitindo a consulta por critérios como “Gestão Processual”, “Polo”, “Ramos da Justiça”, “Tribunal” e unidade judiciária. Outras abas incluem indicadores sobre o tempo de tramitação, índices de conciliação, classes processuais e assuntos mais comuns nos processos.
Também está disponível a opção de download das tabelas, possibilitando análises mais aprofundadas e personalizadas por magistrados, servidores e pesquisadores. Os dados são atualizados regularmente e extraídos da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), que centraliza informações sobre processos judiciais físicos e eletrônicos.
Impactos esperados
Segundo o CNJ, o Painel permite identificar com precisão o volume de processos em tramitação e os já julgados, além de avaliar a produtividade em diferentes segmentos da Justiça. Isso possibilita a formulação de políticas públicas mais eficientes, que priorizem a resolução de conflitos por vias alternativas, como a conciliação e a mediação.
O acesso facilitado a dados atualizados também busca melhorar o planejamento estratégico de magistrados e tribunais, promovendo maior eficiência processual e diminuindo o acúmulo de demandas judiciais relacionadas ao INSS.
Conclusão
Na visão do CNJ, o Painel Desjudicializa INSS representa um avanço significativo no uso da tecnologia para aprimorar a gestão processual, alinhando-se às suas diretrizes para modernização do sistema judicial brasileiro. A ferramenta não apenas melhora a transparência, mas também fomenta práticas que contribuem para a eficiência e a redução de custos no Judiciário.
Legislação de referência
Constituição Federal de 1988
- Art. 92, incisos II a VII:
“Compõem o Poder Judiciário: os tribunais regionais federais e juízes federais, os tribunais e juízes do trabalho, os tribunais e juízes eleitorais, os tribunais e juízes militares, e os tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.”
Resolução CNJ nº 331/2020
“Dispõe sobre a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), que centraliza dados e metadados dos processos judiciais.”
Fonte: TRF1
