A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a revisão da Resolução nº 5.998/2022, atualizando as normas que regulam o transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil. A nova regulamentação, resultado de análises técnicas e consultas públicas, promove maior segurança, eficiência e alinhamento com padrões internacionais para o setor, fortalecendo a proteção ambiental e sanitária.
Contexto da atualização
Em 28 de novembro de 2024, durante a 996ª Reunião de Diretoria Colegiada, a ANTT aprovou a revisão da Resolução nº 5.998/2022, que regula o transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil. O trabalho faz parte da Agenda Regulatória 2023/2024, sob o Eixo Temático 5 – Transporte Rodoviário de Cargas, com diretrizes definidas pela Deliberação nº 406/2023.
A nova regulamentação é fruto de uma análise técnica e de contribuições coletadas na Audiência Pública nº 005/2024, realizada entre 11 de junho e 25 de julho. Ao todo, foram recebidas 1.355 sugestões, refletindo o alto engajamento de transportadores, especialistas e sociedade civil na construção do novo marco regulatório.
Questão jurídica envolvida
A atualização normativa responde às exigências da Análise de Impacto Regulatório (AIR), que identificou lacunas e inconsistências na legislação anterior. No Direito Administrativo, revisões como esta são essenciais para assegurar segurança jurídica e alinhamento das normas às demandas da sociedade e ao interesse público.
O novo texto contempla ajustes técnicos, realocação de dispositivos legais e correções de contradições, promovendo maior clareza normativa e eficiência regulatória. A medida reforça a conformidade das operações com normas sanitárias e ambientais, fundamentais para a proteção coletiva e para o setor.
Impactos práticos da nova resolução
A revisão normativa introduz avanços significativos no transporte rodoviário de cargas perigosas, entre os quais se destacam:
- Maior segurança: Normas atualizadas garantem práticas mais rígidas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
- Eficiência operacional: Ajustes técnicos reduzem ambiguidades normativas e favorecem a implementação prática pelos transportadores.
- Padronização internacional: A nova resolução aproxima o Brasil de práticas globais no transporte de produtos perigosos.
Esses avanços têm como objetivo evitar acidentes, assegurar o manejo adequado de substâncias perigosas e fomentar a competitividade do setor logístico.
Legislação de referência
- Constituição Federal, art. 225:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” - Resolução ANTT nº 5.998/2022:
Regulamenta o transporte rodoviário de produtos perigosos e suas instruções complementares, estabelecendo requisitos técnicos e operacionais para as atividades no setor. - Deliberação ANTT nº 406/2023:
Define as diretrizes do Eixo Temático 5 da Agenda Regulatória 2023/2024, orientando as atualizações normativas para o transporte rodoviário de cargas.
Fonte: ANTT
