A Controladoria-Geral da União (CGU) revelou em relatório recente que a escolha entre divulgar ou manter sigiloso o orçamento estimado em licitações públicas impacta diretamente a eficiência da contratação. O estudo apontou que, no período de 2020 a 2023, a divulgação do orçamento proporcionou economia de 5,38% nos valores homologados, resultando em uma redução de R$ 1,8 bilhão nos custos.
A análise da CGU está em sintonia com os dispositivos da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que regulamenta a possibilidade de manter o orçamento sigiloso. Segundo o artigo 24, essa decisão deve ser justificada e fundamentada em estudos técnicos preliminares que demonstrem a viabilidade e os benefícios econômicos da contratação.
Fundamentos legais para o sigilo do orçamento
A Lei 14.133/2021 estabelece que a Administração Pública pode optar pelo sigilo do orçamento nas licitações, desde que seja justificado no estudo técnico preliminar. Essa análise deve conter, entre outros aspectos:
- Descrição da necessidade da contratação e do problema a ser resolvido em benefício do interesse público.
- Estimativa do valor da contratação, acompanhada de memórias de cálculo e documentos de suporte, que podem ser classificados como sigilosos.
- Justificativa técnica e econômica da solução escolhida, incluindo o impacto de manter o orçamento em sigilo.
Ainda conforme o artigo 24, o sigilo não se aplica a órgãos de controle interno e externo, assegurando a fiscalização e a transparência.
Resultados do estudo da CGU
A CGU avaliou contratações no valor total de R$ 46,7 bilhões entre 2020 e 2023 e concluiu que:
- A divulgação do orçamento estimado resultou em maior competitividade entre os licitantes, com uma redução média de 5,38% nos valores homologados.
- O uso do orçamento sigiloso pode ser mais apropriado em casos específicos, mas sua adoção generalizada pode comprometer a eficiência econômica das contratações.
A escolha entre sigilo e divulgação deve levar em conta o contexto e as características de cada contratação, como a necessidade de proteger informações estratégicas ou assegurar maior competitividade.
Implicações práticas para a Administração Pública
A escolha pelo sigilo ou divulgação do orçamento estimado exige uma análise cuidadosa que vá além do conhecimento empírico do gestor. Decisões baseadas em evidências, como as apresentadas pela CGU, ajudam a Administração a maximizar os benefícios econômicos das licitações e garantir a eficiência do gasto público.
Questão jurídica envolvida
O caso envolve a aplicação do artigo 24 da Lei 14.133/2021, que trata da possibilidade de sigilo no orçamento estimado, e do artigo 18, que detalha a necessidade de estudos técnicos para justificar a decisão. A análise reforça a importância de fundamentar as escolhas administrativas com base em critérios técnicos e econômicos.
Legislação de referência
Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Art. 18. O estudo técnico preliminar deverá conter:
(…)
VI – estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e memórias de cálculo, que poderão constar de anexo classificado.
Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação de informações necessárias para elaboração das propostas.
