O Guia de Sandbox Regulatório, lançado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), oferece diretrizes para a criação de ambientes regulatórios experimentais. Por meio desses ambientes, empresas podem operar com regras ajustadas por tempo limitado para testar inovações, sob supervisão de reguladores.
O objetivo do guia é facilitar a implementação dessa ferramenta, harmonizar entendimentos e procedimentos entre diferentes órgãos, e trazer maior segurança jurídica ao ambiente regulatório. Além de atrair investimentos, o sandbox regulatório visa impulsionar o desenvolvimento de novos produtos, serviços e modelos de negócios.
Destaques do lançamento
1. Ampliação da cultura de inovação
Durante o evento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou o potencial do guia em todos os níveis de governo. “Que possamos levar esse guia para as secretarias, agências e demais órgãos que trabalham com regulação, tanto no plano federal quanto nos níveis estadual e municipal”, afirmou.
2. Referência internacional
De acordo com o coordenador do Laboratório de Inovação da AGU (Labori), Bruno Portela, o guia brasileiro é o segundo do tipo no mundo, sendo precedido apenas pelo documento espanhol. Ele ressaltou o compromisso com a segurança jurídica e a melhoria do ambiente de negócios.
3. Parceria com municípios
Durante a cerimônia, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre a AGU e a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). A iniciativa busca facilitar a implementação de sandboxes regulatórios em nível municipal, promovendo integração entre procuradorias e órgãos locais.
A presidente da ANPM, Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, ressaltou o papel transformador da parceria e o impacto positivo para municípios de todo o país.
Segurança jurídica e desenvolvimento econômico
A secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera, destacou a importância do guia na criação de um ambiente seguro para inovação. “O Guia facilita a implementação de sandboxes regulatórios, harmonizando procedimentos e garantindo segurança jurídica. Ele é um instrumento essencial para promover inovação e novos modelos de negócios em diversos setores da economia”, explicou.
Impacto do guia para o Brasil
O Guia Referencial de Sandbox Regulatório é visto como uma ferramenta crucial para fomentar a inovação e atrair investidores ao Brasil. Além de reforçar o compromisso com a eficiência regulatória, ele cria bases para que governos municipais, estaduais e federais possam implementar práticas regulatórias experimentais de forma estruturada.
Questão jurídica envolvida
A criação de sandboxes regulatórios exige alinhamento com os princípios constitucionais da eficiência e segurança jurídica, bem como com a legislação setorial que rege cada área da economia. O guia lançado pela AGU e MDIC visa oferecer suporte técnico para evitar conflitos normativos e assegurar a conformidade jurídica dos ambientes experimentais.
Legislação de referência
- Constituição Federal, Art. 37
“A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” - Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica)
“Dispõe sobre a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, estabelecendo garantias de segurança jurídica e simplificação regulatória.”
