A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7721) contra a Lei 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”, que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux, relator do caso.
Argumentos da CNC
Na ação, a CNC afirma que a regulamentação das apostas esportivas online tem gerado uma série de transtornos, entre eles o aumento do endividamento das famílias, que, segundo a confederação, estão sendo prejudicadas por comportamentos financeiros de alto risco incentivados pelas apostas. Além disso, a CNC destaca os impactos negativos sobre a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social.
Outro ponto de preocupação levantado pela confederação é o efeito na saúde pública, com o aumento de problemas relacionados à saúde mental da população, em razão do vício em apostas. A CNC também afirma que a legalização das apostas facilita a participação de crianças e adolescentes, pois o principal meio de acesso às plataformas é o celular, o que aumenta o risco de exposição a esse tipo de atividade.
Pedido de suspensão da lei
Na ADI, a CNC solicita que o STF suspenda imediatamente a eficácia da “Lei das Bets”, argumentando que a regulamentação atual gera efeitos prejudiciais à sociedade. No mérito da ação, a confederação pede que o texto da lei seja declarado integralmente inconstitucional.
Questão jurídica envolvida
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7721) questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas online, sob a justificativa de que a norma promove endividamento, impactos na saúde mental e sociais, além de expor crianças e adolescentes a comportamentos de risco.
Legislação de referência
- Constituição Federal de 1988, Artigo 227:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” - Lei 14.790/2023 (Lei das Bets):
Regulamenta a exploração de apostas esportivas online no Brasil.
Processo relacionado: ADI 7721
