O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a versão final do referencial técnico para fiscalizações de concessões públicas e parcerias público-privadas (PPPs) em infraestrutura. O documento, agora utilizado como base para análises do TCU em processos de parceria entre o poder público e a iniciativa privada, foi desenvolvido de maneira colaborativa, com contribuições coletadas por meio de uma consulta pública coordenada pela Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra).
Processo colaborativo na criação do referencial técnico
O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, destacou a importância do referencial técnico não apenas como base para futuras fiscalizações, mas também como um passo significativo em direção à transparência nos processos de concessões e PPPs. Segundo Dantas, o documento consolidado reflete uma construção conjunta, envolvendo a participação de diversos segmentos da sociedade, incluindo tribunais de contas estaduais, gestores públicos e representantes da sociedade civil.
“Não são diretrizes estabelecidas exclusivamente pelo TCU. A minuta inicial foi desenvolvida pelo Tribunal, mas foi aprimorada por meio de uma consulta pública que nos permitiu ouvir opiniões e sugestões variadas. Este é um avanço fundamental para garantir fiscalizações mais seguras, ágeis e transparentes para todos os envolvidos”, afirmou o ministro.
Consulta pública e envolvimento social
A consulta pública, que durou quatro semanas, foi dividida em duas fases. Na primeira fase, a SecexInfra abriu um canal para receber sugestões sobre pontos críticos a serem fiscalizados em concessões e PPPs, abrangendo cinco dimensões do modelo M5D: estratégica, econômica, financeira, comercial e gerencial. Na segunda etapa, o TCU disponibilizou a minuta do referencial para receber sugestões específicas de melhorias no documento preliminar. Durante o processo, o TCU recebeu 23 contribuições de diversas entidades, como tribunais de contas, órgãos governamentais, ONGs e especialistas acadêmicos, com mais de 500 acessos à página da ouvidoria e ao documento preliminar.
Abordagem inovadora e abrangente para fiscalização
O referencial técnico pretende integrar a experiência do TCU no controle de desestatizações, organizando o conteúdo técnico atualizado com contribuições da consulta pública. Ele sugere que os projetos de concessão e PPPs sejam avaliados com base em cinco dimensões: estratégica, econômica, financeira, comercial e gerencial. O documento inclui exemplos de jurisprudência e procedimentos que destacam a relevância do controle, promovendo a previsibilidade e a segurança jurídica nos contratos, além de fomentar a adoção de infraestruturas sustentáveis ao longo de todo o ciclo de vida dos projetos.
Impacto internacional e contribuição para o conhecimento global
Além de seu impacto no Brasil, o referencial técnico do TCU se foi apresentado como um guia de referência internacional para o monitoramento de concessões e PPPs no setor de infraestrutura. O documento é uma contribuição significativa para as atividades do Grupo de Infraestrutura (GTInfra) da Organização Latino-Americana e do Caribe de Instituições Superiores de Controle (Olacefs), presidida pelo TCU. Ele se apresenta como um marco institucional relevante para o aprimoramento da administração pública e o benefício da sociedade.
Questão jurídica envolvida:
O referencial técnico para fiscalizações em concessões e PPPs em infraestrutura estabelece diretrizes para o controle externo, com foco em transparência, segurança jurídica e eficiência na administração pública. A adoção do modelo M5D e a consulta pública reforçaram a transparência e a participação social na elaboração de normas e procedimentos de fiscalização.
Acesse aqui a versão final do Referencial técnico para fiscalizações em concessões públicas e PPPs em infraestrutura
