O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça estadual de São Paulo adote medidas necessárias para garantir os direitos de 200 famílias afetadas pela reintegração de posse de um imóvel ocupado no bairro Capão Redondo, na capital paulista, desde março de 2023. A decisão foi proferida em resposta à Reclamação (RCL) 70059, apresentada por um líder comunitário em nome das famílias, com o objetivo de suspender a ordem de reintegração de posse.
Contexto da Reclamação
A Reclamação argumentava que a decisão da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, não teria seguido as condicionantes estabelecidas pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que regulava a retomada das desocupações suspensas durante a pandemia de COVID-19. Entre essas condicionantes estão a realização de inspeções judiciais, audiências de mediação e a garantia de encaminhamento de pessoas vulneráveis para abrigos públicos.
Decisão do ministro Fux
Em sua decisão, o ministro Luiz Fux ressaltou que, embora a ocupação tenha ocorrido após o prazo de 31 de março de 2021, estabelecido pelo STF para aplicação do regime de transição da ADPF 828, o Estado tem a responsabilidade de buscar soluções consensuais para conflitos fundiários, especialmente quando envolvem populações vulneráveis.
Fux destacou que o juiz da instância de origem pode determinar medidas como audiências de mediação e inspeções judiciais, além de outras ações voltadas para a garantia de alternativas habitacionais em coordenação com os órgãos públicos competentes. Ele também lembrou que o Código de Processo Civil (CPC) prevê a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública em casos como esse, para assegurar a proteção dos direitos dos ocupantes.
Precedente relevante
O ministro Fux mencionou uma decisão recente da Primeira Turma do STF, no julgamento da RCL 67652, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, que chegou a uma conclusão semelhante, reforçando a necessidade de considerar os direitos dos envolvidos em conflitos fundiários.
Questão jurídica envolvida
A decisão reafirma a importância de adotar medidas que garantam os direitos das populações vulneráveis em processos de reintegração de posse, enfatizando a busca por soluções consensuais e alternativas habitacionais, conforme previsto no Código de Processo Civil e em precedentes do STF.
Legislação de referência
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):
- Artigo 3º, § 2º: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.”
- Artigo 565: “O Ministério Público e a Defensoria Pública serão intimados para intervir nas ações em que figurarem pessoas jurídicas de direito público ou nas quais há interesse público relevante.”
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828: Define parâmetros para a retomada de desocupações suspensas durante a pandemia, com foco na proteção dos direitos fundamentais.
