Hoje, dia 5 de agosto, se encerram as convenções partidárias e, com isso, damos o pontapé inicial para as eleições municipais. Como reflexo das eleições de 2022, que marcaram uma era de novas estratégias tecnológicas e um cenário político ultra polarizado, enfrentamos agora novas legislações que podem redefinir o panorama eleitoral. Vamos analisar algumas das principais mudanças e como isso impactará os cenários municipais.
Uma grande novidade é a criminalização da disseminação de fake news sobre partidos ou candidatos e a regulamentação do uso de inteligência artificial. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou novas diretrizes restringindo o uso de inteligência artificial (IA) e conteúdos gerados artificialmente nas campanhas eleitorais municipais. A resolução do TSE destaca que está proibido o uso de ferramentas tecnológicas para adulterar ou criar áudios, imagens, vídeos ou outras mídias com o intuito de promover informações falsas. Os materiais denunciados podem até ser removidos pelos provedores de Internet ao serem notificados sobre conteúdos fictícios ilegais.
Vale lembrar que em dezembro, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a cassação de políticos e candidatos que utilizem inteligência artificial para produzir e disseminar desinformação nas eleições municipais deste ano.
O uso de inteligência artificial está cada vez mais comum e pode ser muito útil para impulsionar campanhas eleitorais, especialmente aquelas com poucos recursos. Através de ferramentas gratuitas, é possível criar roteiros automáticos de vídeo, legendas, imagens virtuais e até jingles de campanha. Delegar ao judiciário o poder de decidir o que é fake news ou não pode ser uma estratégia perigosa.
Não podemos esquecer do que ocorreu no segundo turno das eleições de 2022, quando o judiciário utilizou seus meios legais, sob a justificativa de “fake news”, para prejudicar um dos lados da disputa. Exemplos disso incluem a proibição da vinculação de um documentário do Brasil Paralelo, que nem havia sido publicado, e a solicitação a rádios e jornais para derrubarem matérias que usavam termos que, de acordo com o judiciário, eram “fake news”, mesmo quando se tratava de opiniões políticas baseadas em fatos. Portanto, com o avanço da tecnologia, quando nos deparamos com leis de regulamentação nesse nível, não podemos esquecer dos riscos de termos a instrumentalização judicial para ditar os rumos da democracia, impondo limites que podem afetar a liberdade de expressão e a transparência do processo eleitoral.
Outra mudança significativa é a criação das federações. Estabelecida na Lei dos Partidos Políticos por meio da Lei n. 14.208/2021, a federação tem estatuto próprio e os mesmos direitos e deveres de um partido. Este ano é a primeira vez que as federações serão implementadas em eleições municipais, com as federações Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), PSDB-Cidadania e Rede-PSOL. O impacto disso pode ser profundo. As federações permitem uma maior coesão e coordenação entre partidos, potencialmente fortalecendo suas campanhas ao combinar recursos e estratégias. No entanto, essa união também pode gerar tensões internas e desafios na manutenção de uma agenda comum, especialmente em um cenário político tão diversificado quanto o das eleições municipais. Além disso, pode dificultar a identificação clara das posições dos partidos individuais, confundindo os eleitores e influenciando a dinâmica das coligações e alianças locais.
Além dessas mudanças, a introdução do Pix para a arrecadação de fundos eleitorais representa uma inovação significativa. Pela primeira vez, será permitido o uso do Pix para facilitar as doações de eleitores diretamente para as campanhas. Essa novidade promete modernizar e democratizar o financiamento eleitoral, tornando as contribuições mais acessíveis e transparentes. No entanto, também levanta preocupações sobre a fiscalização e o controle desse fluxo de recursos, especialmente em um ambiente político já marcado por desafios no monitoramento de gastos eleitorais.
É natural que mudanças na legislação ocorram para acompanhar a evolução da sociedade e da tecnologia. No entanto, é essencial que permaneçamos vigilantes ao mais importante: a defesa das liberdades e da democracia. Essas novas regras devem servir como um apoio para fortalecer ainda mais a democracia e a transparência, especialmente nesses tempos em que é tão fácil relativizar a importância do processo democrático. Devemos garantir que essas mudanças não se tornem instrumentos de controle que possam minar a liberdade de expressão e a integridade eleitoral, mas sim, que reforcem a confiança nas instituições e no sistema democrático.
* As opiniões expressas nos artigos publicados são de responsabilidade exclusiva dos autores e não refletem necessariamente a posição ou opinião da Cátedras.
Sobre o autor:
Advogada, formada pela UFPR. Diretora do LOLA Internacional (Ladies of Liberty Alliance - uma rede mundial de mulheres liberais e libertárias) e presidente do LOLA Brasil. Coordenadora do programa de candidaturas eleitorais do Instituto Libertas
